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51 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento de coautor. Deferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus. Insurgência descabida. Abertura do inventário e expedição do formal de partilha que se impõe. Precedentes. Recurso desprovido
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52 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE RERRATIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DA ALTERAÇÃO AUTORIZADA NA DECISÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO FORA DAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio Consensual, acolheu embargos de declaração opostos pela parte agravada e autorizou a rerratificação do formal de partilha, alterando determinado item do acordo de divórcio anteriormente homologado. O agravante sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio e a partilha, eventuais modificações deveriam ser discutidas por meio de sobrepartilha, em procedimento próprio. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de união estável. Partilha de bens. Expedição de formal de partilha. Coisa julgada. Doação pelo ex-companheiro. Bem excluído da comunhão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à expedição de formal de partilha, ante a desnecessidade de liquidação de sentença, e à ofensa à coisa julgada, em razão de partilha, anterior à propositura da ação, de imóvel fruto de doação do ex-companheiro - demandaria o revolvimento do conjunto fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - REFORMA DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA ANTES DA PARTILHA DO BEM, OU DA REGULARIZAÇÃO FORMAL DA TITULARIDADE DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR FORÇA DA «SAISINE», QUE CONSTITUI UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA DE QUE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SE ADQUIRE PELO REGISTRO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID
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57 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado para obtenção de escritura pública, diante da impossibilidade de quebra da cadeia dominial e do recolhimento dos tributos incidentes. O agravante alega ter se tornado proprietário de 75% do imóvel e que os herdeiros cederam os 25% restantes por contrato particular de cessão de direitos hereditários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJDF. Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.
«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do CPC/2015, art. 622, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. 2 - Nada obsta a que as questões atinentes ao pagamento do ITCD incidente sobre os bens inventariados sejam resolvidas na via administrativa, sem impedir o prosseguimento do inventário até a prolação da sentença hom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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62 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credora falecida. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. SUCESSÃO. BEM MÓVEL SUCEDIDO. VEÍCULO. CONDOMÍNIO. REGISTRO. 1) É
inadequada a via eleita no pedido de alvará perante o juízo no qual se processou o inventário já ultimado para permitir o registro perante a autoridade de trânsito de veículo de propriedade dos sucessores em condomínio apenas em nome de um deles, suprimindo a vontade de outro que, apesar de maior e capaz, está supostamente inacessível. 2) RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT3. Doação do bem pelo executado. Formal de partilha. Homologação anterior à propositura da reclamação trabalhista originária. Insubsistência da penhora.
«A doação do imóvel aos filhos do executado, ocorrida em sede de ação de separação judicial consensual e devidamente homologada pelo Juízo competente, vários anos antes da propositura da reclamação trabalhista originária, é óbice à sua penhora por esta Justiça Especial, ainda que o registro da doação só tenha sido feito em momento posterior ao ajuizamento da aludida reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJMG. Apelação. Arrolamento. Formal de partilha amigável. Homologação. Sentença proferida. Credor preterido. Anulação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 663.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 663, a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficiente para o pagamento da dívida, o que ocorreu na espécie diante da penhora e hipoteca em bens de propriedade da falecida em sede de execução promovida pelo banco apelante. 2 - Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇAO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTE AUTORA QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NA CONCEPÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TAMBÉM SÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 98, IX, CPC. AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO SER ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELACIONADOS À EFETIVIDADE DO PROCESSOS JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE IMPÕE. REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS JUNTO AO 9º RGI NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO JURISDICONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo» (REsp 650325/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 16/11/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. INVENTÁRIO - Pretensão de obter reconhecimento de união estável e homologação do formal de partilha - Insurgência da Fazenda Pública do Estado e da herdeira - Embora seja certa a existência de uma união estável, não está clara a questão do seu início e da separação do «de cujus» de sua anterior esposa, falecida em 2012, e nem o tema do bem em relação à data de sua aquisição e construção - Não obstante a escritura de união estável ser tida como válida, contendo declaração do falecido feita em 2008 de relacionamento com a requerente por 13 (treze) anos, os aspectos que incidem na conclusão sobre a divisão do único bem inventariado merecem maio dilação probatória, inviável neste processo de sucessão - Recurso improvido.
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72 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Não comprovação do pagamento do imposto sobre a herança. Inadmissibilidade do exame da prescrição e da decadência tributárias no processo de dúvida. Pertinência da exigência atacada pelo interessado. Dúvida procedente. Recurso desprovido.
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Irresignação da inventariante contra decisão que manteve o respectivo quinhão, no formal de partilha, para um dos herdeiros já declarado ausente. Não acolhimento. Em que pesem as razões recursais, o fato é houve tão somente a transmissão da posse do quinhão do herdeiro ausente à agravante em virtude de ter ocorrido apenas a sucessão provisória dos seus bens. A transferência da propriedade somente se perfaz após definida a sucessão definitiva. Precedente do E. STJ. Quinhão, port... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Ação divisória. Herança. Herdeiros. Imóveis dividendos adjudicados aos herdeiros em condomínio «pro indiviso». Desnecessidade do prévio registro do formal de partilha. Inteligência dos CCB/1916, art. 530, IV, CCB/1916, art. 531, CCB/1916, art. 532, CCB/1916, art. 533 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 946, II. Recurso provido.
«O direito hereditário é modalidade de aquisição da propriedade imóvel (CCB, art. 530, IV), que, como a posse, se transfere aos herdeiros com a abertura da sucessão (art. 1.572, CCB). O formal de partilha que adjudicou os bens da herança, em condomínio «pro indiviso» a todos os herdeiros, em parte iguais, embora não registrado é título hábil a instruir a ação de divisão ajuizada apenas entre esses herdeiros, posto constituir ele prova suficiente do domínio e da origem da comun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Determinação para que os requerentes providenciassem diretamente o recolhimento dos tributos, inclusive municipais, comprovando-o para a expedição da carta de sentença. Onerosidade na partilha acordada, tendo em vista os pagamentos previstos em favor de um dos cônjuges a título de compensação. Incidência do imposto, ao menos sobre a diferença excedente quanto aos bens verificada na partilha. Cabimento. Desnecessidade do recolhimento do tributo para a homologação da partilha, sendo, contudo, necessário para a expedição do formal de partilha. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
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78 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Expedição condicionada ao recolhimento do imposto «causa mortis» (ITCMD). Acolhimento. Prevalência da lei que disciplina de forma específica a transmissão de bens «causa mortis». De rigor que seja aplicada a Lei Estadual nº: 10992/01, regulamentada pelo Decreto nº: 46655/02. Recurso não provido.
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79 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Decisão que exauriu seus efeitos. Ausência de interesse em recorrer. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.
1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Inicialmente, cabe registrar que os CPC, art. 663 e CPC art. 664 constituem mera reprodução de dispositivos idênticos que constavam nos CPC/197... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA - ITCD - PRESCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - MATÉRIA DE CUNHO TRIBUTÁRIO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. -
Em se tratando de Mandado de Segurança no qual se pretende a expedição de certidão negativa de ITCD que estaria prescrito, a matéria em discussão é de direito tributário, inexistindo questão de direito de família.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
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86 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido
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87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão que não apreciou pedido de declaração de isenção de imposto ITCMD - de acordo com a disciplina do CPC vigente (art. 662 e 659, § 2º), não mais se discute sobre o imposto incidente sobre os bens a partilhar, e, bem ainda, não se condiciona a expedição de formal de partilha à verificação da regularidade do recolhimento pelo fisco - Decisão mantida - Recurso não provido
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88 - TJSP. ARROLAMENTO. Imposto de transmissão. Determinação da venda de um imóvel para quitação do débito tributário. Inadmissibilidade. Recorrente que aguarda o recebimento de indenização para pagamento do ITCMD. Impossibilidade de homologação do formal de partilha antes do recolhimento do tributo. Arquivamento dos autos. Recurso provido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou prévio recolhimento do ITCMD para homologação da partilha. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. No entanto, herdeiros não estão corretamente representados nos autos para formalização do acordo de partilha amigável. Necessária regularização nos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Obrigações gerais de direito privado. Competência das turmas integrantes da Segunda Seção. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. E, no presente caso, cuida-se da expedição de formal de partilha em ação de arrolamento sumário. 2 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que para a homologação de plano pelo juiz são dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJDF. Arrolamento comum. Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de quitação prévia do ITCMD. CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º.
«1. No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, conforme dispõe o CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º. Precedentes desta Turma. 2. Recurso conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT2. Execução bens do cônjuge passando o bem constrito a integrar o patrimônio exclusivo da ex-cônjuge de sócio da executada, anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, desnecessário, para decretação da insubsistência da penhora, a averbação do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
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93 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou tese em recurso repetitivo, Tema 1.074/STJ, segundo a qual, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Apelação cível. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indivisibilidade do bem e desinteresse de um dos condôminos. Possibilidade de alienação judicial. Formal de partilha demonstrando cota de cada condômino. Base de cálculo proporcional ao quinhão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 656, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.
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96 - TJRJ. Registro público. Registro de imóvel. Dúvida. Formal de partilha. Lei 6.015/73, art. 198.
«Título registrando cuja validade ou legalidade não foi questionada, não havendo, da mesma forma, divergência entre as características dele constantes e a transcrição existente, respeitados, portanto, os princípios da legalidade e continuidade. A higidez do título apresentado pelo interessado, sob a ótica da legalidade, deve ser aferida no momento do registro, sendo suscetível sua análise enquanto não aperfeiçoado o ato registral, após o que, em atenção ao ato jurídico perfeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTORES QUE GOZAM DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE LEGAL QUE ABRANGE AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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98 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução provisória de sentença homologatória de partilha. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Ausência de interesse em recorrer.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Tendo a sentença homologatória de partilha transitado em julgado nos autos do REsp. 1.417.137 (processo conexo), o presente agravo interno se encontra prejudicado, visto que a decisão impugnada, qual seja, «devolução dos alvarás expedidos ou, em caso de levantamento da quantia, o seu depósito em juízo, cuja liberação fica suspensa até o trânsito em julgado da sentença ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautora falecida no curso do processo. Herdeiros que pretendem o levantamento dos valores, independentemente da partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Descabimento. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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