TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
O CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência, no percentual fixado, sobre o valor da causa. Sentença mantida.
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