DOC. 210.7565.9011.1700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Forma mais gravosa. Circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto.

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