STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Novos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Situação do réu inalterada. Existência de diversas condenações anteriores transitadas em julgado. Possibilidade de se utilizar uma para agravar a pena em razão da reincidência e de outras para o acréscimo da pena base a título de maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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