Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3030.5547.5765

301 - STJ. I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. 2 - Incidência da cláusula penal pertinente ao atraso na entrega da obra até à data da efetiva entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de cessação dessa parcela indenizatória na data da concessão do «habite-se» (Tema 996/STJ). 3 - Ausência de prequestionamento do enunciado normativo do CPC/2015, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9282.9102

302 - STJ. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado. O §14 do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.1976.2365.7328

303 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE COVID-19. CICLO VACINAL COMPLETO DISPONÍVEL. ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO CORONAVÍRUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

A presente reclamação trabalhista foi proposta na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus (COVID-19), declarada pela Portaria 188, de 3/2/2020, do Ministério da Saúde. O art. 2º, I, da Portaria 428, de 19/3/2020, do Ministério da Saúde, dispõe acerca da possibilidade de integrantes do grupo de risco da Covid-19 realizarem trabalho remoto durante a pandemia, ressaltando que tal medida seria temporária, devendo ser tomada « enquant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8716.7954

304 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Juízo de admissibilidade embasado no CPC, art. 1.030, I, «b». Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Descabimento. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no , caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (, I, «b»). 2 - «É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.4391.0827.5144

305 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial do pedido de cobrança de indenização por seguro DPVAT. A parte ré alega que a falta de pagamento do prêmio do seguro afasta o direito ao recebimento da indenização. Defende a inaplicabilidade da Súmula 257/Colendo STJ (STJ) no caso. Sustenta que a parte autora deve arcar inteiramente com os ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a inadimplênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.9898.1412.2510

306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDUÇÃO EM RAZÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 409.072,74, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. A sentença também determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.1654.8270.1668

307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO

CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.4384.7184.7471

308 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autenticidade do título exequendo. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

I. Caso em exame Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeiro grau, com interposição de recursos por ambas as partes. O embargado pleiteia a inclusão de honorários advocatícios no cálculo da execução, enquanto o embargante insiste na nulidade do título exequendo e da execução. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) possibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionados em contrato; (ii) alegação de nulidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.8425.7050.9494

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de indenização por danos materiais e moral, fundada em serviço de distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Duas questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) constatação dos pressupostos da responsabilização civil; (ii) possibilidade de condenação da parte autora no pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais. III. Razões de decidir 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.2415.1630.8631

310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESLOCAMENTO DE HIDRÔMETRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por consumidor que pleiteia o deslocamento de hidrômetro para a parte externa de sua residência e a restauração da calçada, alegando falha na prestação do serviço pela ré. 2. Decisão anterior. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a realização dos serviços solicitados e fixando compensação por danos morais em R$ 5.000,00, além da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.7160.0470.6763

311 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Falsidade nas assinaturas comprovada por perícia. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente. Inexistência de dano moral configurado. Compensação legal de valores. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos consignados com falsidade nas assinaturas e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a validade dos contratos bancários consignados ante a falsidade das assinaturas; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e (iii) a necessidade de compensação dos valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos de empréstimo consignado, o que configura a inexistência de relação jurídica válida e torna inexigíveis os débitos. 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que impõem o dever de indenizar pelos defeitos nos serviços prestados, incluindo fraudes praticadas por terceiros. 5. Apesar da nulidade dos contratos, restou demonstrado que os valores foram depositados na conta do autor, sem impugnação específica, razão pela qual a permanência dessas quantias caracterizaria enriquecimento ilícito. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados indevidamente em sua conta bancária. 6. A compensação legal deve ser observada, nos termos do CCB, art. 368. 7. Não se configuram danos morais, uma vez que não restaram evidenciados prejuízos extraordinários, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para gerar a indenização pretendida. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A falsidade da assinatura em contrato bancário configura a inexistência de relação jurídica válida, impondo a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. A compensação legal de valores creditados indevidamente na conta do consumidor deve ser observada para evitar enriquecimento sem causa. 3. A ausência de prejuízos extraordinários caracteriza mero aborrecimento, afastando o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 368 e 884; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ. Precedentes do TJSP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.3032.5335.6023

312 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.9447.0737.0390

313 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado e determinou a devolução de 90% das quantias pagas pelo autor, deduzidos valores de corretagem, IPTU e taxa condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da cláusula penal que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato; (ii) a cobrança de taxa de fruição pelo uso do imóvel; e (iii)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.7664.7823.8453

314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, titular de conta bancária, questiona descontos indevidos sob a rubrica «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica», sem autorização ou contratação, e pleiteia indenização por danos morais e repetição de indébito. O réu alega, preliminarmente, prescrição. Sustenta legalidade das cobranças, inexistência de dano moral e de repetição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição trienal para a pretensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.4461.8247.2439

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. DEMANDA AJUIZADA PELO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO CDC, art. 3º. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO¿. NESSE PRISMA, O CDC, art. 47, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO art. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. TAMBÉM SE MOSTRA EXAGERADA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇANDO SEU OBJETO E EQUILÍBRIO, OU AINDA QUE SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINJA OU EXCLUA PROCEDIMENTO OU MÉTODO CLINICAMENTE COMPROVADO COMO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE DEVERÁ DECAIR ANTE À PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA REGULARIDADE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE NOS TRATAMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS CAPAZES DE GERAR INDENIZAÇÃO. IN CASU, O LAUDO MÉDICO CONFIRMA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA E ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO» TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO DA SUMULA 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ¿AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. É LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO BENEFICIÁRIO DE TER A SUA SAÚDE RESTABELECIDA DE FORMA MENOS GRAVOSA E MAIS EFICAZ POSSÍVEL, ALÉM DE ATENDER À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO EM TELA QUE, NO CASO, É A SAÚDE CUJA ATUAL DEFINIÇÃO DADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) É «SITUAÇÃO DE PERFEITO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL". NO CASO EM APREÇO, IMPORTANTE PONTUAR QUE A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE APROVOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS 539, DE 23/06/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO. SOB ESTA LINHA DE ATUAÇÃO, EM COMUNICADO DE 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022, A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECLAROU EXPRESSAMENTE TER INCLUÍDO OS MÉTODOS MULTIDISCIPLINARES NO SEU ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, VEDANDO A NEGATIVA OU SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. OUTROSSIM, EM RECENTES DECISÕES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, COMO O CASO DA AUTORA, E DE FAVORECER, POR CONSEGUINTE, O SEU TRATAMENTO INTEGRAL E ILIMITADO. ADEMAIS, FOI EDITADA A LEI Nº. 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº. 9.656/98 EXATAMENTE PARA ENFRENTAR A DISCUSSÃO DO ROL TAXATIVO DA ANS, SENDO DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DESDE QUE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO DE RENOME INTERNACIONAL. NESSE CONTEXTO, HÁ PERMISSIVO LEGAL PARA QUE SE EXCEPCIONE O ROL DA ANS SEMPRE QUE COMPROVADA CIENTIFICAMENTE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. CONCLUI-SE QUE, SOB PENA DE DESNATURAR OS OBJETIVOS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, §13º DA LEI Nº. 9.656/98, NÃO SE PODE EXCLUIR DA COBERTURA O TRATAMENTO OU EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO, PORQUANTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, FRISANDO-SE QUE, TRATANDO-SE DE MOLÉSTIA COBERTA, É DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO DA OPERADORA DO PLANO, A ESCOLHA DA TERAPIA E TRATAMENTOS RELATIVOS À PATOLOGIA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTADORA. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS APONTADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE DEPREENDE DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 339 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. POR CERTO, O CPC/2015, art. 86 DETERMINA QUE SE CADA PARTE FOR AO MESMO TEMPO VENCIDO E VENCEDOR, AMBAS DEVERÃO SER CONDENADAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS, SALVO SE UMA DELAS DECAIR DE PARTE MÍNIMA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA RESTOU VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DE SEU PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.1977.8072.0504

316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O Autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em face da concessionária de energia elétrica, entre outros pedidos, a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ao cancelamento da cobrança, a devolução de valores pagos e a condenação da Ré em danos morais. 2. O juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do TOI, determinar o cancelamento da dívida e a devolução de valores na forma simple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.7114.0980.2124

317 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurgência relativa à abusividade na cobrança das denominadas tarifas de registro do contrato e cadastro, além do seguro - Relação de consumo com aplicação do CDC - Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), porquanto comprovada a prestação do serviço não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.9349.9252.7709

318 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO - ALEGADA MAJORAÇÃO DE 71% DA MENSALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APUROU POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO O AUMENTO DE 110,36% E FIXOU ÍNDICE DE 58% - INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO 63/2003 DA ANS - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA, AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS - FALTA DE DIVULGAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM A FÓRMULA MATEMÁTICA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 51, S IV E X, DO CDC - VALOR DO PRÊMIO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS SERÁ APURADO MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.3784.3466.6853

319 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO DISTRATO IMPLICA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA (CDC, ART. 51, IV) - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.2661.6124.8883

320 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de procedência - Situação narrada sujeita ao CDC, ainda que por equiparação - Súmula 297 do C. STJ - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito (, VIII) - Descumprimento do , II - Declaração de inexistência da relação jurídica que prevalece - Partes que tornam ao estado anterior; reverte-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.6815.1755.9496

321 - TJSP. DIREITO DO CONUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do , VIII, e , II - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6005.8500

322 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o , parágrafo único. 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ense... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7002.2800

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se d , e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9006.0500

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência» (REsp. 4Acórdão/STJ, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9002.8700

325 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Compartilhamento de infraestrutura. Incidência do CDC. Valor justo para remunerar o serviço. Proporção em que vencidas as partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, entendeu que a relação não seria de consumo e que o preço de referência sugerido pelo perito estaria em patamar justo e razoável para ambas as partes. Concluir de modo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6395.0000.3500

326 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 85, § 11º. ei 6.194/1974, art. 5º, § 5º. Lei 6.194/1974, art. 7º. Súmula 257/STJ. CPC/2015, art. 86.

«Ausência de comprovante de residência do autor que não invalida a ação, pois inexiste fato que justifique a dúvida do endereço noticiado, sendo ainda que foi intimado o autor para comparecimento à perícia. Regularidade na representação processual pelo autor. Legitimidade de parte passiva da seguradora integrante do convênio DPVAT. Nexo de causalidade entre a sequela verificada e o acidente ocorrido. Laudo pericial médico com indicação de percentual indenizatório em 12,5%, de ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5305.4000.5900

327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Sucumbência recíproca. Caracterização. Prequestionamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta nas razões do recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.0717.5892.7954

328 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO NO CADASTRO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DIFICULDADE EM UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO PRESENTES. AUTORA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Andrea Bazarim contra sentença que, na ação ajuizada em face de Magazine Luiza S/A. e Hub Pagamentos S/A. julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando apenas a restituição de valores creditados na conta da autora, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. A controvérsia centra-se na possibilidade de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços que impediu a utilizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.6261.5161.7601

329 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, referente a contrato de mútuo com desconto em conta corrente. Sentença, proferida em ação anterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Sentença que, no presente caso, declarou a existência de saldo devedor, considerada a readequação do contrato pelo título judicial anterior. II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.6465.5509.6414

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - CADASTRO - REGULARIDADE - SEGURO - OPÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VIGÊNCIA PLENA DA LEI 14.905/2024 - ÍNDICES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes. - As tarifas relacionadas à avaliação do bem dado em garantia e ao ressarcimento de despesas registrais que envolvam contratos com instituições financeiras somente podem ser cobradas se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.3453.5495.0397

331 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.5900.0479.2799

332 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉTODO THERASUIT. TERAPIA CLASSIFICADA COMO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA INEQUÍVOCA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS NACIONAL DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde de autogestão a custear integralmente sessões terapêuticas pelo Método TheraSuit, além de outras terapias prescritas à autora, portadora de paralisia cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a legislação consumerista é aplicável aos planos de saúde de autogestão; e (ii) definir se há obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.1284.9470.4901

333 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. COBRANÇA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. VALORES PENHORADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTROVÉRSIA.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.5925.6509.3774

334 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DE DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, interposta por ELIANA SOUZA DE CARVALHO em face de sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade do TOI 10153227, determinando à Ré sua baixa e a devolução em dobro das quantias pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; (ii) confirmar tutela de urgência para restrição de subsídios relacionados ao TOI; e (iii) julgar improcedente o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.5657.6208.0170

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de Resolução de Contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e indenizatório (danos materiais e morais). Sentença de procedência parcial, com rescisão do contrato e condenação da parte ré a devolver 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do imóvel, incluindo o valor da comissão de corretagem, com declaração de sucumbência recíproca. 1. Preliminar. Contrato de compra e venda de imóvel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.1021.2459.6971

336 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 que suspendeu o benefício do cartão alimentação dos servidores municipais, bem como condenou o Município ao pagamento do valor referente aos meses de suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do Decreto do Executivo que suspendeu o pagamento aos servidores do Município de um benefício instituído por Lei. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.0419.3812.7799

337 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DA TAXA DO HABITE-SE APÓS ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA MENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento da cláusula penal compensatória e moratória pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Pretensão recursal de reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, modificar o período de incidência da indenização e afastar a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a responsabilidade da ré pelo atraso na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.6635.6176.2870

338 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c danos morais e restituição de valores. A apelante sustenta a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais, da capitalização diária e do registro de contrato. Requer a desnecessidade da repetição do indébito e que a apelada arque com o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.1377.2180.8725

339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Declaratória c/c indenizatória. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise de sua insurgência relativa à fixação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve omissão no acórdão quanto à fixação e distribuição dos honorários advocatícios su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.3343.8421.0988

340 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VALOR DA CAUSA - DEVER DE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86, CAPUT - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Origem: Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo a legalidade dos encargos moratórios, determinando a repetição do indébito de forma simples e ajustando os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época do contrato. Decisão agravada: Mantida a fixação do valor da causa com base no valor do contrato e determinada a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do , c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.5314.5813.8570

341 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 90 DIAS. INADIMPLENCIA ANTERIOR AO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação de obrigação de não fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a contratada pode suspender a execução do contrato administrativo diante do atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 8.666/9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8739.3832.2770

342 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e recurso adesivo interposto por Agropecuária YKK Ltda. contra sentença que, nos autos da ação anulatória de sanções administrativas cumulada com inexigibilidade de multa, anulou apenas a infração constante no Auto 114595, mantendo as demais penalidades ambientais aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os autos de infração lavrados pela Polícia Militar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.5050.7098.5707

343 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DA PLATAFORMA DE ENTREGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando solidariamente a plataforma de entregas e a instituição financeira a restituir à autora o valor de R$3.804,99, indevidamente cobrado em razão de fraude conhecida como «golpe da maquininha". A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço dos réus, mas afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou a sucumbência de forma recíproca. II. QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.9047.0944.4363

344 - TJSP. Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde coletivo. Manutenção de contrato. Ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso da Qualicorp e não provimento do recurso da Central nacional unimed. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de manutenção de contrato de seguro coletivo, condenando as rés a manterem o contrato em vigor e a se absterem de denúncia unilateral imotivada, afastados os danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da seguradora, a legalidade da manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, considerando a relação de consumo e a necessidade de continuidade do tratamento do beneficiário menor, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da CENTRAL NACIONAL UNIMED é afastada, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. 4. A manutenção do plano de saúde é justificada pela necessidade de continuidade do tratamento do menor, em conformidade com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. A ausência de oferta de migração para plano equivalente sem carência caracteriza violação ao dever de informação e boa-fé objetiva. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, nos termos do CPC, art. 86, diante do decaimento de um dos pedidos autorais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da corré Qualicorp parcialmente provido e recurso da corré Central Nacional Unimed desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção do plano de saúde coletivo é obrigatória em casos de tratamento contínuo, respeitando a função social do contrato. 2. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a proporção de sucumbência das partes.» Legislação citada: CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51; Código Civil, arts. 421, 422; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.842.751 e REsp 1.846.123. STJ, Apelação Cível 1016585-95.2023.8.26.0005, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.8765.1653.0320

345 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, titular de conta bancária, questiona descontos indevidos sob a rubrica «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica», sem autorização ou contratação, e pleiteia indenização por danos morais e repetição de indébito. O réu alega, preliminarmente, prescrição. Sustenta legalidade das cobranças, inexistência de dano moral e de repetição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a regularidade das cobranças e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.4223.6237.6698

346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por SIMASUL SIDERURGIA LTDA (em recuperação judicial), JOSÉ AFONSO GONÇALVES e MARIA TEREZINHA ALVES GONÇALVES contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por SÃO CRISTÓVÃO COMERCIAL EXPORTADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a suposta omissão na análise da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.2843.3428.3310

347 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante busca o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais relativas à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e o seguro, pleiteando o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação da apelada nas custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.6416.6732.0733

348 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação indenizatória na qual o Apelado alega desfalques em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Apelante, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência condenou o Apelante à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões: (i) validade da concessão da justiça gratuita; (ii) legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual; (iii) falha na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6696.5218

349 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não impugnado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o qual alegava violação do e dissídio jurisprudencial quanto à transferência de titularidade de título de crédito por endosso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve sucumbência recíproca e se a transferência de titularidade do título de crédito por endosso foi devidamente reconhecida. 3 - A questão também ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.3087.5095.8137

350 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI (CTN, ART. 38). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO (CPC/2015, art. 1.040, III). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE (TEMA Nº. 1.113/STJ). VERIFICADA ILEGALIDADE NA CONDUTA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADA A INCORREÇÃO DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86, CAPUT).

1. EM ATENÇÃO À APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE VINCULANTE DO TEMA Nº. 1.113/STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE, COM BASE NA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO , É A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENSEJA A RETOMADA DO FLUXO PROCESSUAL. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.937.821/SP, DISTINGUIU A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DAQUELA RELATIVA AO IPTU, DEFININDO QUE (I) A BASE DE CÁLCUL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações