Lei nº 13.105/2015 art. 86

+ de 200 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 230.4041.0587.4788

31 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do , caput. 2 - No presente caso, em razão da procedência de um dos três pedidos deduzidos na inicial, foi reconhecida a sucumbência recíproca e determinada a redistribuição proporcional das custas e honorários, conforme entendimento desta Corte Superior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0170.3838

32 - STJ. Processual civil. IPTU limitador de variação nominal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com repetição de indébito tributário objetivando a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos que foram e venham a ser praticados com base na Lei 15.889/2013, art. 9º, com as alterações promovidas pela Lei 16.272/2015; o pagamento do IPTU com a observância do limitador de 15% de aumento do crédito tributário devido em comparação com o exercício anterior; e restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior nos 5 anos anteriores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2626.0526

33 - STJ. Processual civil. Marítimo. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Afretamento de embarcações. Inadimplência contratual. Repetição do indébito. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Wilson, Sons Offshore S/A. contra Petrobras objetivando a repetição de indébitos em razão dos descontos e cobranças por inadimplência contratual de afretamento de embarcações. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos no sentido de declarar indevidos os descontos e/ou as retenções de pagamentos devidos pela apelada à apelante como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2993.9754

34 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Tema 955/STJ. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2521.5142

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local, o que não se ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8322.5930

36 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o Precedentes. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3 - No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a parti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8431.2781

37 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8279.3580

38 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Preclusão. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9511.0783

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Discussão sobre a verba honorária. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III e CPC/2015, art. 86. Revisão do quantum em que cada parte restou vencida. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte agravante, em face do Distrito Federal, objetivando «o reconhecimento do direito de perceber o adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar 840/2011, art. 79 e Lei Complementar 840/2011, art. 83, I, no grau de 20%; subsidiariamente, requer o deferimento no patamar de 10% ou de 5%, conforme laud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7665.9158

40 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Materiais empregados na execução de obra. Não incidência. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tema 115/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Procon Construções Indústria e Comércio Ltda. contra o Município do Rio Grande do Sul objetivando a repetição dos valores pagos a título de ISSQN incidente sobre os materiais empregados na execução da obra para a Municipalidade. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, no sentido de que, mesmo quando se declara judicialmente a não incidência sobre o custo do mater... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)