Lei nº 13.105/2015 art. 86

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Doc. 230.7040.2236.7916

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp.... ()

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Doc. 230.7071.0285.2908

22 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Financiamento habitacional (sfh). Atraso na entrega da obra. Cláusula penal e danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. 2 - No que concerne ao , a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 909.4232.6085.6121

23 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em suas razões recursais, a reclamada alega, em síntese, que «verifica-se que o Recorrido sucumbiu em pedidos isolados, tais como aplicação das multas do CLT, art. 467 e 523 do CPC/2015, o que configura, por si só a sucumbência reciproca, pelo qual não se aplica a regra do CPC/2015, art. 86 ". Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. E, no acórdão recorrido, consta expressamente que «o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Pela análise dos pedidos contidos na inicial [Id. 0c9089a], este foi exatamente o caso dos autos (...)» . Frente ao exposto, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Como efeito, há incidência da Súmula 126/TST e torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA SALARIAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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Doc. 230.6190.3576.5270

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos e CPC/20... ()

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Doc. 230.6190.4618.5816

25 - STJ. Processual civil. Administrativ o. Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços celebrado entre empresas pública e privada. Município do Rio de Janeiro/RJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de valores relativos a serviços prestados em razão de contrato firmado entre a parte, a Empresa Municipal de Urbanização (RIOURBE) e o e Município do Rio de Janeiro/RJ. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação aos argumentos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro/RJ, esses não constam nas razões da... ()

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Doc. 230.5010.8195.3763

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor.

1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio de procedimento cirúrgico. 2 - Nos termos do parágrafo único do , se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 230.5010.8374.7860

27 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Débito. Multa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Aferível. CPC/2015, art. 85, § 3º. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Perfil Líder Indústria Eletromecânica Eireli contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal de ICMS. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conferir à Lei 13.918/2009 interpretação conforme a CF/88 e, por conseguinte, declarar a inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora constantes do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.064.037-1, descrita na exordial, que superarem o í... ()

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Doc. 230.4190.9689.2715

28 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. IPTU. Direito local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A existência de fundamento constitucional autônomo (, XXIII, função social da propriedade, e , § 4º) não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 3 - Situação em que o julga... ()

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Doc. 635.1916.9072.5477

29 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A alegação de omissão quanto ao rateio das custas processuais na forma prevista no CPC/2015, art. 86 não foi objeto do recurso ordinário interposto pelo réu e, portanto, configura inovação recursal. 2. Além disso, diferentemente dos honorários advocatícios que se submetem à disciplina do CPC nas ações rescisórias propostas perante a Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 219/STJ, a legislação processual civil não se aplica às custas processuais por força do art. 789, «caput» e § 1º, da CLT. 3. Logo, o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.4120.8981.0227

30 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 86. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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