DOC. 994.5050.7098.5707

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DA PLATAFORMA DE ENTREGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando solidariamente a plataforma de entregas e a instituição financeira a restituir à autora o valor de R$3.804,99, indevidamente cobrado em razão de fraude conhecida como «golpe da maquininha". A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço dos réus, mas afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou a sucumbência de forma recíproca.

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