DOC. 750.4223.6237.6698

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por SIMASUL SIDERURGIA LTDA (em recuperação judicial), JOSÉ AFONSO GONÇALVES e MARIA TEREZINHA ALVES GONÇALVES contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por SÃO CRISTÓVÃO COMERCIAL EXPORTADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).