TJSP. DIREITO DO CONUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Revelia do banco réu - Presunção relativa de veracidade - Ausência de apresentação de cópia da fatura de cartão de crédito, vencida em 14/10/2019, que deu ensejo à inscrição do nome em cadastros de maus pagadores - Relação jurídica e débito não comprovados - Negativação indevida - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração da verba honorária arbitrada para conformação com o CPC/2015, art. 86, «caput», 85, § 2º e incisos, e Tema STJ 1085 - Sentença parcialmente modificada - Recurso interposto pelo banco requerido desprovido e recurso interposto pela autora parcialmente provido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito