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DOC. 231.1010.8716.7954

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Juízo de admissibilidade embasado no CPC, art. 1.030, I, «b». Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Descabimento. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, «b»).

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