TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO - ALEGADA MAJORAÇÃO DE 71% DA MENSALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APUROU POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO O AUMENTO DE 110,36% E FIXOU ÍNDICE DE 58% - INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO 63/2003 DA ANS - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA, AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS - FALTA DE DIVULGAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM A FÓRMULA MATEMÁTICA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 51, S IV E X, DO CDC - VALOR DO PRÊMIO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS SERÁ APURADO MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito