Nº / - Jurisprudência

Doc. 179.5302.5919.2184

251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva. I - CASO EM EXAME 1. Apelação do réu; argumentação em não haver falha na prestação de serviços do Banco apelante, objetiva a reforma da sentença visando à improcedência da ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 148.0469.6422.1524

252 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedidos de conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva. I - CASO EM EXAME 1. Apelação do réu; argumentação em não haver falha na prestação de serviços do Banco apelante, objetiva a reforma da sentença visando à improcedência da ação. ... ()

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Doc. 270.7420.5407.6528

253 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DA PARCELA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ADESÃO, PRÊMIO DE SEGURO, DEMAIS TAXAS ACESSÓRIAS, PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO - SALDO DE FUNDO DE RESERVA DEPENDENTE DE SUA EXISTÊNCIA APÓS ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC/2015, art. 86, CAPUT - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS EM PARTE PROVIDOS

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Doc. 973.9004.9199.6816

254 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972)

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Doc. 204.3623.5007.7100

255 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência parcial. Decisão em conformidade com a jurisprudência.

«I - Quanto aos honorários, considerando o provimento parcial do recurso especial, correta a decisão que manteve em 10% sobre a condenação ou proveito econômico obtido, calculados da decisão em que o direito foi reconhecido (in casu, a sentença), nos termos da Súmula 111/STJ, fixando-se proporcionalmente ao objeto atendido. II - Considerando que houve sucumbência parcial, as partes devem arcar, de modo proporcional, com os respectivos ônus, com a distribuição da sucumbência, nos... ()

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Doc. 210.2973.4001.2800

256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Erro material não verificado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. CPC/2015, art. 86.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. 2 - presente caso, inexistem os vícios indicados pela parte embargante. Isto porque o acórdão embargado restou devidamente fundamentado ao consignar que, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte... ()

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Doc. 202.4914.8009.1400

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Proveito econômico. Irrisoriedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Não demonstrados.

«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 2 - A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2... ()

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Doc. 203.5442.5005.6700

258 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Exclusão da condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, provido em parte o recurso especial, para excluir a condenação da embargada ao pagamento de danos morais, ficou configurada a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais serem distribuídos de forma equânime, para condenar as partes a suportarem igualmente as custas e despesas processuais (50% par... ()

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Doc. 195.8714.2000.4200

259 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 8º. Violação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 2 - Sendo assim, a m... ()

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Doc. 195.8714.2000.5900

260 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 8º. Violação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 2 - Sendo assim, a m... ()

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Doc. 187.8820.1000.0100

261 - STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Processual Civil. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. 4. Honorários. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido. 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

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Doc. 175.9482.5000.0000

262 - STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 4. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 5. Honorários. Sucumbência mínima (parágrafo único do CPC/2015, art. 86). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 181.5511.4008.8300

263 - STJ. Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. O litigante que teve a sucumbência majoritária deverá responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários. Indevida a fixação de honorários advocatícios à embargante.

«1 - Cuida-se de Aclaratórios visando o estabelecimento de honorários advocatícios, haja vista o julgado que manteve a condenação do ora embargante mas deu parcial provimento ao seu Recurso Especial quanto à questão de juros moratórios e remuneratórios. Constata-se, portanto, que os embargados sucumbiram em parte mínima do pedido. 2 - Assim, vale registrar que o provimento parcial do pleito da embargante acarretou no fato de que esta saiu vencida quanto à maior parte dos seus pedi... ()

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Doc. 181.5511.4018.4700

264 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial de que não se conhece.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ora recorrido, objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Até o requerimento administrativo (25/11/2010), o autor tem mais 08 anos, 07 meses e 07 dias; até o ajuizamento ... ()

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Doc. 307.4337.8020.5663

265 - TJSP. SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo , I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de r... ()

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Doc. 213.8612.9480.3706

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos obrigacionais e indenizatório (danos morais). Sentença de procedência. 1. Preliminar de perda de objeto. Exclusão dos registros desabonadores (pendência financeira e protesto) que decorreu da concessão da tutela provisória de urgência, de caráter precário. Persistência de interesse processual da parte autora, para sua confirmação, em caráter definitivo, bem como para fins de julgamento dos ... ()

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Doc. 165.5452.0920.9042

267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra sentença que julgou procedente pedido da ação movida por MARIA DE FÁTIMA MEDRADO DE SOUZA, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro para os descontos realizados a partir de 30/03/2021, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em dis... ()

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Doc. 126.8870.5741.5022

268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré buscando a validação do TOI como prova suficiente da irregularidade e a reforma da distribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, constitui prova suficiente para justificar a cobrança retroativa de consumo de energia elétrica; e (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi realiza... ()

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Doc. 590.6328.0926.7390

269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de problemas em imóveis adquiridos. A apelante busca a reforma da sentença, alegando prescrição, ilegitimidade passiva, inexistência de danos morais ou sua redução, e inaplicabilidade do CDC (CDC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição e ilegitimidade passiva; (ii) existência de danos morais; (ii... ()

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Doc. 878.0207.0658.9967

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM. DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DESFAVOR DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. 1.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro ... ()

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Doc. 276.6004.8887.7088

271 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Maria José Moraes Gomes contra sentença de que, nos autos de ação de obrigações de fazer cumulada com indenizatória movida em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o TOI 9741851 e os débitos termos, determinar a devolução em dobro dos valores pagos, fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e estabelecer sucumbência recíproca. 2. A Autora pretende a majoração da inde... ()

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Doc. 106.7638.4207.8172

272 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta visando a declaração de inexistência de dívida e indenização por dano moral devido à negativação indevida. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da inexistência de relação jurídica que justificasse a negativação do nome da autora e (ii) a configuração de dano moral e... ()

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Doc. 328.2660.4118.4284

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA DEVIDA - LEI 18.185/2009 - O

contrato temporário dos servidores regidos pela Lei Estadual 18.185/2009, teve seus efeitos preservados até 31/12/2017, em face da modulação dos efeitos da ADI 1.0000.16.074933-9/000/TJMG e posteriormente estendidos até 01/02/2021, por decorrência do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na mesma ação. - É devido o pagamento de Adicional de Local de Trabalho ao servidor contratado, temporariamente, nos termos da Lei Estadual 11.717/94. - O Adicional de Local de Trabalho é d... ()

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Doc. 187.0095.2247.4366

274 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do , V. - Não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios, se a instituição financeira não informa a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreen... ()

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Doc. 373.8306.1585.5350

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO - PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ART. 292, §3º DO CPC. -

Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados em cada um desses tópicos. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contr... ()

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Doc. 605.0378.0262.6137

276 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MURO DE ARRIMO. ESTABILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cessação de dano, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a ré/apelante promova a construção de muro de arrimo entre as propriedades confrontantes, com vistas à estabilização e segurança do imóvel do autor/apelado. O pedido de reparação estrutural foi julgado improcedente por ausência de provas de que os danos no imóvel do autor tenham sido causados exclusivam... ()

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Doc. 591.7088.3033.6780

277 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO". TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como o respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso provido, neste aspecto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser co... ()

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Doc. 228.4869.9442.7106

278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de apelação, sustentando a existência de omissão quanto à condenação em ônus sucumbenciais, ao argumento de que a demanda envolvia apenas pedido de indenização por danos morais, e não danos materiais. A embargante alegou erro material na qualificação da ação e pleiteou o afastamento da condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórd... ()

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Doc. 893.8116.0119.7139

279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, com condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do acolhimento parcial dos embargos monitórios, com base no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o pedido inicial da ação monitória sido parcialmente procedente, com a redução s... ()

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Doc. 184.7439.2680.6767

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, «a», «b», «c», «d» e § 1º, bem como o art. 4º, III, IV, § 1º, III e IV, ambos da LE 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante nos EDcl. 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 01/2/2021. II - Pela tese firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002, «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados tempor... ()

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Doc. 590.7276.7418.1010

281 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Incontrovérsia. Débito considerado inexigível por anterior sentença judicial prolatada em ação distribuída no Juizado Especial. Banco que realizou novo apontamento, relativo à mesma dívida, após o trânsito em julgado e a baixa do primeiro lançamento. Ato ilícito que gera o dever de indenizar, diant... ()

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Doc. 110.2958.1889.9847

282 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS CIÊNCIA DO GOLPE. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, cancelando contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição das partes ao status quo ante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária sofrida pelo correntista; e (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores indevidamente... ()

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Doc. 855.0867.9036.7016

283 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, com base na ausência de comprovação de descontos. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a: (i) saber se a autora, ora Apelante, faz jus à condenação da ré, ora Apelada, em danos morais, em razão de alegados descontos indevidos em seu benefíc... ()

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Doc. 250.4290.6509.1507

284 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não violação. Atraso na entrega do imóvel. Pretendido afastamento da responsabilidade da agravante. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83. CPC, art. 86. Redistribuição da verba honorária. Inviabilidade. Decaimento da agravante em maior parte.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Consoante orientação do STJ,"na hipótese... ()

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Doc. 708.0987.9592.1380

285 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE FILHO MENOR E REGIME DE VISITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor em face da genitora, visando à guarda unilateral do filho menor. 1.2. Em contestação, a genitora apresentou reconvenção, pugnando pela fixação da residência materna do menor nos EUA, onde atualmente reside, além da regulamentar a visitação. 1.3. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido de guarda unilateral e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para regular a visitação do menor e fixar a residência patern... ()

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Doc. 468.4256.8103.3528

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com o objetivo de anular Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré e afastar a cobrança referente à suposta diferença de consumo de energia elétrica no valor de R$1.838,95, além de indenização por danos morais. O TOI 0007374705 foi lavrado em 29/11/2016, cobrando valores relativos ao período de 30/05/2016 a 29/11/... ()

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Doc. 732.9869.9613.6369

287 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra o Município de Barra do Piraí. A autora postulou reparação por danos decorrentes da violação e depredação da sepultura de seus familiares, localizada no cemitério municipal. O juízo de origem condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, afastando o pedido de reparação material por ausência de legitimidade da au... ()

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Doc. 858.2467.5955.7374

288 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a incidência da correção monetária pelo CDI, mas mantendo os juros moratórios pactuados e a condenação do embargante ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. O recorrente sustenta a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais, a inexequibilidade do título, a incidência do CDC, a abusividade da cláusula que... ()

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Doc. 221.1071.0801.8154

289 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Sucumbência. Distribuição. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Além de serem acolhidos dois dos três argumentos apresentados pela UFC - juros de mora e exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, registre-se que os cálculos apresentados pela IES foram re... ()

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Doc. 221.1220.3117.4783

290 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Configuração. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à inexistência de comprovação do abuso dos juros remuneratórios, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Considera-se deficie... ()

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Doc. 210.5120.8271.0920

291 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Gratuidade de justiça. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, pretendendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade das CDAs, da inexistência de lançamento tributário, da abusividade dos juros de mora e da exorbitância do valor da multa. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, afirmando, ao final, que, «havendo sucumbência mínima da embargada... ()

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Doc. 221.2200.8158.5306

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal assim decidiu (fls. 224, e/STJ): «Quanto aos honorários, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação da verba honorária dar-se-á sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (, § 3º), ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do , ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, vedada a compensação.... ()

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Doc. 210.5250.9749.0964

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com consignação de pagamento. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Afronta ao CPC/2015, art. 86 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Divergência jurisprudencial não comprovada em razão de a mera transcrição de ementas não ser suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, além de decisões monocráticas serem imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 3 - Fica... ()

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Doc. 220.5111.1340.6193

294 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Violação do CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão deduzida analisada fundamentadamente. Multa. Base de cálculo. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a fixação dos honorários de sucumbência. Com efeito, o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a multa incidente seja n... ()

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Doc. 230.8230.1672.4115

295 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - É inadmissível o recu... ()

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Doc. 230.4190.9689.2715

296 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. IPTU. Direito local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A existência de fundamento constitucional autônomo (, XXIII, função social da propriedade, e , § 4º) não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 3 - Situação em que o julga... ()

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Doc. 230.3200.8322.5930

297 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o Precedentes. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3 - No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a parti... ()

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Doc. 230.6190.4618.5816

298 - STJ. Processual civil. Administrativ o. Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços celebrado entre empresas pública e privada. Município do Rio de Janeiro/RJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de valores relativos a serviços prestados em razão de contrato firmado entre a parte, a Empresa Municipal de Urbanização (RIOURBE) e o e Município do Rio de Janeiro/RJ. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação aos argumentos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro/RJ, esses não constam nas razões da... ()

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Doc. 230.5010.8374.7860

299 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Débito. Multa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Aferível. CPC/2015, art. 85, § 3º. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Perfil Líder Indústria Eletromecânica Eireli contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal de ICMS. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conferir à Lei 13.918/2009 interpretação conforme a CF/88 e, por conseguinte, declarar a inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora constantes do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.064.037-1, descrita na exordial, que superarem o í... ()

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Doc. 220.3251.1172.3299

300 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inobservância. Agravo interno não provido. Aplicação de multa processual.

1 - A matéria jurídica veiculada no Recurso Especial, violação ao e , não foi objeto de exame na instância a quo, consequentemente não havendo «causa decidida» acerca do tema que possibilite a utilização do recurso excepcional para exame do tema pelo STJ. 2 - Destaca-se mais que não foi demonstrado nem mesmo eventual prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados na decisão agravada. 3 - Não prequestionada a matéria no Tr... ()

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