Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0130.9908.1613

201 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Parágrafo único do CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 221.0270.9885.4101

202 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. BET e BER. Ausência de condenação. Interesse em recorrer não demonstrado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUI... ()

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Doc. 221.0201.0148.9881

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Modulação dos efeitos. Ação ajuizada após a publicação da ata de julgamento do STF. Impacto na sucumbência. Proporção no decaimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao julgar os embargos de declaração no RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal modulou a tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária ... ()

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Doc. 221.2160.9161.4941

204 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 86. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, IV, e , II, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - É vedado inovar em agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0060.8246.0154

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Retenção dos valores pagos estipulada no percentual de 10% sobre o montante pago. Incidência da Súmula 83/STJ. Correção monetária. Cada desembolso. Súmula 83/STJ. Inobservância de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do. CPC/2015, art. 86. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.» 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do p... ()

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Doc. 220.8311.2860.3427

206 - STJ. processual civil. Tributário. ISSQN. Produção audiovisual. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Ofensa não caracterizada.

I - A jurisprudência do STJ ampara o entendimento doTribunal de origem quando este afirma que a atividade da recorrida, tal como descrita no contrato social, não se confunde com a de cinematografia, prevista no item 13.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Precedentes: AgInt no AREsp 1.904.799/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022; AgInt no AREsp 1.694.749/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, ... ()

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Doc. 220.9260.6693.0744

207 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()

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Doc. 220.5251.2448.2750

208 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, quanto ao mérito da controvérsia, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não é possível a aplicação da , § 4º, às execuções em face da União, ao buscar verbas decorrent... ()

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Doc. 230.3280.2521.5142

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local, o que não se ver... ()

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Doc. 230.3200.8431.2781

210 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()

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Doc. 230.2240.4196.8133

211 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. INSS. Ressarcimento. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Compensação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Ausência de manifestação sobre questão relevante. Anulação do acórdão.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS contra TNL Ind. Mecânica Ltda. e outro objetivando o ressarcimento de valores pagos por pensão por morte em acidente do trabalho aos dependentes do segurado. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagar, solidariamente e por metade, valor igual ao despendido pelo INSS no pagamento do benefício previdenciário desde o seu início e até quando for mantido, além da constituiç... ()

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Doc. 635.1916.9072.5477

212 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A alegação de omissão quanto ao rateio das custas processuais na forma prevista no CPC/2015, art. 86 não foi objeto do recurso ordinário interposto pelo réu e, portanto, configura inovação recursal. 2. Além disso, diferentemente dos honorários advocatícios que se submetem à disciplina do CPC nas ações rescisórias propostas perante a Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 219/STJ, a legislação processual civil não se aplica às custas processuais por força do art. 789, «caput» e § 1º, da CLT. 3. Logo, o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9130.6699.7164

213 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, invi... ()

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Doc. 230.9040.7867.5381

214 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação. Decisão que desclassifica a conduta. Remessa para outro órgão judicial. Art. 383, § 2º do CPP. Decisão atacável por recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II. Taxatividade. Fungibilidade recursal. Descabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Honorários do defensor. Responsabilidade do estado de origem. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Indeferimento expresso. Tribunal recorrido. Erro grosseiro do defensor. CPC/2015, art. 86, § 11. Revolvimento por esta corte. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.

1 - A interposição de recurso de apelação, em face de decisão que desclassifica conduta, determinando a remessa dos autos para outro órgão judicial, nos termos do art. 383, § 2º do CPP, mostra-se passível de ser atacada pela via do recurso em sentido estrito, nos exatos termos do estatuído no , II (taxatividade), mostrando-se descabida a interposição do recurso de apelação, com fulcro no art. 593, I, do mesmo Código. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 220.3231.1593.1716

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Morte de detento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Caracterização de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos, ajuizada em desfavor do Estado do Ceará, em razão da morte do filho dos autores, que se encontrava sob custódia, em centro de detenção estadual. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000... ()

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Doc. 220.4120.1464.4479

216 - STJ. Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Com efeito, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 3 - Nesse contexto, p... ()

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Doc. 220.3311.1634.1969

217 - STJ. Tributário. Processual civil. Vaga de garagem. Penhora. Matrícula própria. Bem de família. Súmula 449/STJ. CPC/2015, art. 86. Prequestionamento. Ausência.

1 - São penhoráveis as vagas de garagem, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso dos autos. Inteligência da Súmula 449/STJ. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, conhecer da alegação referente à distribuição dos ônus sucumbenciais na hipótese em que o Tribunal de origem não dirimiu a contenda referente aos honorários sob o enfoque do dispositivo legal apontado como ma... ()

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Doc. 220.2171.2792.9561

218 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos ... ()

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Doc. 220.2171.2183.6210

219 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()

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Doc. 220.2171.2718.2493

220 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()

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Doc. 220.2171.2514.0829

221 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca. Percentual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()

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Doc. 196.9734.7002.5800

222 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 195.2925.8000.6700

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Interrupção da prescrição. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86 precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concluiu: 1) que o pedido administrativo formulado pela empresa privada à Administração Pública suspendeu o lapso prescricional para manejo de Ação de Cobrança aviada com vistas à complementação do pagamento de valores derivados de contrato de obras de pavimentação e recuperação de acesso às praias localizadas Município de Guarujá; 2) ser inaplicável instituto de Direito Privado (supressio) aos contratos... ()

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Doc. 211.1250.9466.1687

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. 1. Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios legais. Súmula 83/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao fixar os honorários advocatícios com base no montante da condenação, em observância à seguinte ordem de preferência: o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 2 - A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram ven... ()

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Doc. 211.2161.1937.4190

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais e... ()

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Doc. 539.6702.1040.0227

226 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - Preliminar afastada - IPTU - Exercício de 2013 - Notificação do lançamento efetuada por edital publicado no diário oficial do município, sem prévia tentativa de comunicação no endereço do contribuinte - Inadmissibilidade - Ofensa ao direito de defesa - Precedentes deste TJ/SP e do STJ - Decadência não configurada - Vício formal que atrai a incidência do disposto no , II - Sucumbência mínima da embargante - Custas, despesas process... ()

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Doc. 258.9756.1367.5831

227 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por dano moral - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva. I - CASO EM EXAME 1. Apelação do autor; declarando indevidos e inexigíveis os valores em aberto indigitados indevidamente pelo réu junto aos «Órgãos de Proteção ao Crédito, determinando ainda seu cancelamento definitivo e ao mesmo tempo, seja a Requerida condenada a pagar indenização por danos morais. II - QUEST... ()

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Doc. 406.2539.6225.4584

228 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por Jailton Barbosa da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).

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Doc. 174.1830.1524.8685

229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tari... ()

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Doc. 773.0345.3703.9812

230 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO E DE ADESÃO (SÚMULA 538/STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO QUE O INADIMPLENTE POSSA TER CAUSADO AO GRUPO - CDC, art. 53, § 2º - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 35, STJ - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 423.1405.9953.0530

231 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais requeria o cancelamento de cartão de crédito consignado e a compensação de valores já pagos. O autor alegou ausência de clareza nos termos do contrato e afirmou que o cartão geraria dívida infinita, pedindo ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação... ()

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Doc. 181.4232.5434.6116

232 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 04/01/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regulari... ()

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Doc. 413.6407.2120.9376

233 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 114.7000.7943.4051

234 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para determinar que a execução recaia única e exclusivamente sobre a entrega de 95 sacas de café. Insurgência recursal de ambas as partes. O embargante visa o acolhimento dos embargos à execução, para extinção da execução pela inadequação da via eleita, e, no mérito, reconhecimento do excesso de execução e impossibilidade de cobrança da multa contratual, além da redistribuição da sucumbência. O embargado impugna a concessão da gratuidade d... ()

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Doc. 179.3815.9460.1156

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, na qual a agravante aduz o advento de preclusão, no tocante à arguição de excesso de execução, questionando a proporcionalidade da redução multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), apontando irregularidade formal pela ausência de manifestação ministerial nos autos de origem e requerendo a revogação da condenação da verba sucumbencial. A agravada, por se... ()

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Doc. 680.6042.0183.7886

236 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL". CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - , I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilida... ()

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Doc. 629.1765.2073.5950

237 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio da monetização da conta de usuário em rede social, por suposta violação dos Padrões de Comunidade. Parte autora que pretende o desbloqueio da monetização de sua conta e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, somente para determinar o restabelecimento da monetização da página do autor mantida junto à plata... ()

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Doc. 549.7995.1166.2296

238 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 19/04/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regulari... ()

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Doc. 202.0054.0571.1567

239 - TJSP. ERROR IN PROCEDENDO» - NÃO ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PORQUE NÃO FINALIZADAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - PRELIMINAR AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RECURSO DA RÉ - PLEITEADA A RETENÇÃO DE 50% DOS PAGAMENTOS - ABUSIVIDADE - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.2090.8263.0220

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Ofensa aos CPC/2015, art. 86 e CPC/2015 art. 327. Aferição do grau de sucumbência. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria ... ()

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Doc. 639.2555.8392.7395

241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade dos juros moratórias e da contratação do seguro, determinando a restituição de valor em dobro. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) legalidade da cobrança dos juros moratórios; b) validade da contratação dos seguros; c) desnecessidade da repetição do indébito; d) aplicação da taxa Selic. 2. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracteriz... ()

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Doc. 938.6655.3003.9348

242 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução para reconhecer a quitação parcial do débito, com determinação de adequação dos honorários de advogado ao percentual de 10% sobre o crédito exequendo, com redução da multa para 20% sobre o valor do débito ao tempo do ajuizamento da execução, e determinação de prosseguimento da execução pelo valor principal de R$ 1.000,00, acrescido da multa de R$ 1.200,00. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento... ()

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Doc. 806.7678.7376.4466

243 - TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

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Doc. 596.6031.2636.6973

244 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR E EM SEQUÊNCIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, CDC. SÚMULA 479, C. STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à devolução de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão de operações fraudulentas realizadas após furto de celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a: (i) alegação de incompetência absoluta em razão da matéria e ilegitimidade passiva; (ii) responsabilidade do réu pelas operações fraudulentas realizadas... ()

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Doc. 997.5413.1057.0286

245 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança com pedido de reparação de danos morais, tendo por objeto o recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente pela seguradora e o valor da Tabela FIPE do veículo sinistrado vigente à época dos fatos e de danos extrapatrimoniais decorrentes da recusa de pagamento integral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a quitação dada pela autora impede a cobrança da diferença do valor do veículo; (ii) a... ()

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Doc. 764.4898.1171.7665

246 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória proposta com o objetivo de afastar sanção administrativa imposta à autora, no valor de R$162.580,34, por supostas infrações na execução de contrato firmado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, envolvendo serviços de nutrição, preparo e fornecimento de refeições a custodiados e servidores do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro. A sentença de improcedência levou a parte autora a interpor recurso de apelação, sustent... ()

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Doc. 292.1964.6494.6630

247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS E TARIFAS COBRADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS QUE FORAM COBRADOS EM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO PREÇO DE MERCADO DA ÉPOCA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Ringley Crescencio Monteiro Alves contra sentença em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando cláusulas abusivas e juros acima da média de mercado, requerendo nulidade das cláusulas e restituição de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais referentes a tarifas e aos juros cobrados. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se... ()

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Doc. 950.5887.5818.5155

248 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do , VIII, e , II - Ausência de apresentação da cópia do instrumento de contrato de cartão de crédito devidamente assinado pela consumidora, que deu azo ao crédito cedido - Relação jurídica e débito... ()

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Doc. 448.5550.3773.9010

249 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Comprovação, pelo banco réu, da contratação do cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC), com exceção, no entanto, em relação ao seguro «Papcard» - Ausência de dano moral indenizável em razão, tão-somente, da cobrança do citado encargo - Repetição de indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados,... ()

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Doc. 581.5299.6585.1383

250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de seguro «Papcard Pgto Mensal - 24 meses» negada - Relação contratual não demonstrada - Questão incontroversa - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Fixação descabida - Autor que decaiu na maior parte dos pedidos - Inci... ()

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