Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.1754.5006.3900

1 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória c.c. indenizatória. Vícios contratuais inexistentes. Contratação por ente que não opera o sistema financeiro da habitação. Legalidade do artigo 22, § 1º da Lei 9514/97. Publicidade enganosa afastada. Nos termos do Lei 9514/1997, art. 22, § 1º é possível a instituição da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por parte do vendedor, seja ele pessoa física ou jurídica, independente de sua inclusão no Sistema Financeiro. Em havendo previsão legal para a instituição da alienação fiduciária em garantia ao credor e em sendo ela instituída no contrato de venda e compra, sem que haja vício do ato jurídico, é de rigor reconhecer a sua legalidade e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 936.1239.3684.2017

2 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condom... ()

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Doc. 236.1243.0880.5186

3 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais, que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduci... ()

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Doc. 308.7521.6831.5038

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais. Decisão que indeferiu a desconstituição da penhora sobre imóvel formulada pelo credor fiduciário. Banco agravante sustenta ser a decisão contraditória, pois o pedido formulado pelo condomínio credor (p. 379) foi a efetivação de penhora sobre os direitos do devedor. Determinação de juntada da matrícula atualizada do imóvel para análise do pedido de penhora dos direitos do referido imóvel (p. 387). Não é possível a penhora de imóvel objeto d... ()

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Doc. 661.4060.5249.9981

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas Condominiais. Decisão que manteve a penhora de direitos sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Insurge-se o condomínio que busca a penhora do próprio imóvel gerador das despesas condominiais. Não é caso de retificação da penhora, pois admitir a penhora sobre o domínio do imóvel implicaria constranger direitos de terceiros, visto que, por ora, o executado não é proprietário, mas mera detentora de direitos, nos termos da . Natureza da dívida... ()

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Doc. 799.4118.9737.8701

6 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da u... ()

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Doc. 523.2213.4055.5391

7 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial devedora. Propriedade resolúv... ()

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Doc. 583.6846.3515.5654

8 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unida... ()

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Doc. 411.0326.3559.2455

9 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida. INCONFORMISMO da credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel... ()

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Doc. 769.4719.2073.2845

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que indefere a penhora do imóvel do devedor fiduciante. Inconformismo do condomínio. Alegação de necessidade de penhora do imóvel diante de sua natureza «propter rem". Acolhimento parcial. O imóvel não pode ser atingido pela penhora, eis que a propriedade resolúvel foi transferida para a instituição financeira credora fiduciária, nos termos da . Precedentes desta Câmara. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 523.6114.8654.4566

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a adjudicação do imóvel, pois penhorados apenas os direitos aquisitivos do executado. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor dos diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, ... ()

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Doc. 524.0871.8333.8545

12 - TJSP. RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO UNILATERAL MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES - LOTEADORA QUE SE CONFUNDE NA FIGURA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELAS PARTES.

Recursos ofertados em face de sentença que decretou o desfazimento de instrumento particular de venda e compra, com força de escritura, e pacto de alienação fiduciária, aventando impossibilidade de firmar referida garantia em prol da alienante/loteadora, por não ser instituição financeira, e por falta de constituição em mora dos devedores (por meio da notificação extrajudicial), a despeito do inadimplemento de algumas parcelas, concluindo pela condenação à devolução de 75% dos v... ()

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Doc. 167.2632.3001.0400

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de vinculação da alienação fiduciária de imóveis aos financiamentos habitacionais (sfi). Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 22. Precedente específico. Agravo interno desprovido.

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Doc. 520.5177.1901.2199

14 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante, idosa e destinatária de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência da Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de suspensão do processo de retomada de imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Súmu... ()

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Doc. 391.8672.0119.9811

15 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos Agravantes, destinatários de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência dos Agravantes. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de suspensão do processo de retomada de imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Súmula ... ()

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Doc. 473.6778.4597.5630

16 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que determinou a penhora sobre o imóvel gerador do débito exequendo. INCONFORMISMO da terceira credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Pro... ()

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Doc. 660.8802.7558.1472

17 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida. INCONFORMISMO da credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel... ()

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Doc. 231.1240.9355.7759

18 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Impossibilidade superveniente. Bem objeto de alienação fiduciária registrada. Propriedade pertencente ao credor fiduciário. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 03/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 12/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) está configurada a venda a non domino; c) estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória e d) é possível a conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos. 3 - É de ser afastada a exist... ()

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Doc. 239.3074.4429.5011

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que deferiu tutela provisória de caráter cautelar ao agravado réu, para suspensão de leilão extrajudicial de seu imóvel ou, caso já realizado o ato, para suspensão de seus efeitos. Reforma da decisão necessária. Créditos decorrentes de alienação fiduciária em garantia prestada por terceiro não são abrangidos pela recuperação judicial da devedora principal. Art. 6º, § 7º-A, e , § 3º... ()

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Doc. 861.8428.4953.7952

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel gerador dos débitos condominiais. Insurgência do condomínio exequente. Busca a penhora do próprio imóvel. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante. Inteligência dos arts. 23, § 2º e 27, § 8º, ambos da Lei 9.514/1997. Obrigação «propter rem» que não autoriza penhora de patrimônio de terceiro. Admitir penhora sob... ()

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Doc. 623.1210.9538.0212

21 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do i... ()

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Doc. 855.8250.1001.8814

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (acordo em ação de cobrança de despesas condominiais). Penhora de unidade em débito, com gravame fiduciário. Hipótese a ensejar simples constrição de direitos aquisitivos. Inteligência da ; arts. 506 e 779, I, do CPC. Recurso do credor. Desprovimento

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Doc. 224.8950.5702.3225

23 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia registrada na matrícula do imóvel. Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, por alegada impossibilidade financeira. Recurso da ré. Desistência, com aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Tema Repetitivo 1095 do STJ. Resolução do pacto que deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, consequentemente, a aplicação do CDC. Requisitos legais para a caracterização ... ()

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Doc. 707.1652.1154.1266

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que manteve a penhora dos direitos sobre o imóvel. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi» do Lei 9.514/1... ()

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Doc. 521.7097.2933.2848

25 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da Ação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Consolidação da propriedade da unidade condominial em favor da Empresa, que não justifica a inclusão da credora fiduciária no polo passivo. Nos casos em que não há imissão do credor fiduciário na posse do bem, é do devedor fiduciante a responsabilidade pelo débito condominial, ainda que tenha h... ()

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Doc. 622.5533.2433.9824

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. Respeitável decisão que rejeitou impugnação e manteve penhora sobre o imóvel gerador do débito. Insurgência do agente financeiro/credora fiduciária. Busca a revogação da penhora do próprio imóvel; ou a conversão da penhora para que incida apenas sobre os direitos do executado sobre o bem. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante que usufrui do imóvel... ()

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Doc. 423.1878.1901.6619

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de unidade em débito. Inadequação à espécie, estando o imóvel vinculado à propriedade de credor, fiduciário. Hipótese a ensejar simples penhora de direitos aquisitivos. Inteligência da ; arts. 506 e 779, I, do CPC. Recurso do exequente. Desprovimento

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Doc. 210.8190.5587.9125

28 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Levantamento de restrição sobre imóveis. Aquisição de boa-fé. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro propostos pela Indústria da Acumuladores Buricá Ltda. em relação à execução fiscal que a União move contra Móveis Stein Ltda. requerendo o levantamento de quaisquer restrições lançadas em imóveis sob alegação de aquisição de boa- fé. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência ... ()

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Doc. 147.8635.1004.6600

29 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». 2. A alienação fiduciária de coisa imóvel veio defini... ()

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Doc. 567.8104.7293.0682

30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE NO CDC. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. TEMA 1.095 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução das parcelas pagas com retenção de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de rescisão do contrato com pacto de alienação fiduciária, sem registro no cartório, com base no CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência recente do C. STJ, firmada no julgamento dos embargos de divergência (EREsp... ()

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Doc. 207.8432.9010.6300

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Lei 9.514/1997, art. 22. Violação. Inauguração da alegação no recurso especial. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de alegação de ofensa. Súmula 211/STJ. Incidência. Alínea c. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, tendo a alegação de ofensa sido inaugurada nas razões do recurso especial. Ademais, não se arguiu ofensa ao Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela «c», uma vez que, ausente o prequestionamento, também resta prejudicada a análise da divergência jurispru... ()

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Doc. 190.4700.1001.1800

32 - STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de factoring. Nulidade. Questão preclusa. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em razão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes. 2 - O propósito recursal é, a par da análise da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir se é nulo o contrato de fomento mercantil firmado entre as partes, bem ainda se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas ... ()

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Doc. 976.0901.1748.6591

33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE RECEBIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que rejeitou o pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com devolução de parcelas pagas. A autora alega não estar em mora, confusão entre vendedora e credora fiduciária, e atraso na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC ou da Lei 9.514/1997 na resolução do contrato e (ii) a necessidade de constituição em mora para resolução... ()

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Doc. 639.8653.6170.2537

34 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU e extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o tit... ()

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Doc. 210.7080.1838.6785

35 - STJ. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 2. Ação ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-... ()

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Doc. 211.1250.9580.3644

36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Terceiro interessado. Pleito de expedição de mandado de pagamento de valor decorrente de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente pelo inventariado. Decisão de indeferimento. Falta de prequestionamento. Efeito suspensivo. Prejudicado.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, não há, por parte da decisão proferida na origem qualquer consideração mais detalhada a... ()

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Doc. 474.2765.2606.5757

37 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , I, pelo indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se sanados os vícios existentes na peça inaugural, pela parte autora, a permitir o seu acolhimento, com a presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. III. Razões de decidir 3. Autores postulam seja ... ()

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Doc. 190.5190.5007.5100

38 - STJ. Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. A , § 8º, da prevê expressa... ()

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Doc. 199.6304.1732.2520

39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEGRAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS. MULTA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por GRÃO BH COMERCIAL LTDA e EXPRESSO JF LTDA contra decisão indeferindo o pedido de desconstituição da penhora sobre veículos gravados com alienação fiduciária nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a penhora dos veículos gravados com alienação fiduciária quitada é possível; (ii) se a existência d... ()

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Doc. 210.7050.2885.3679

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantia paga em dinheiro. Alienação fiduciária de imóvel oferecido em garantia. Pretensão de incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão recorrido que afastou a aplicação dos mencionados dispositivos legais por ausência de constituição em mora dos compradores e por eles não estarem na posse do imóvel. Fundamento do aresto não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - O acórdão recorrido teve por fundamento para afastar a aplicabilidade dos e (1) a negativa de constituição em mora dos autores e (2) a inexistência de posse do bem em questão, bem como (3) a ausência de registro imobiliário do pacto firmado de alienação fiduciária ( e ). Referidos fundamentos não foram objeto de impugn... ()

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Doc. 150.1394.4003.1400

41 - STJ. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, arts. 29, 34 e 41. Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, 27 e 39. CPC/1973, art. 620.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto d... ()

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Doc. 187.9332.6000.2300

42 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia O ora recorrente alega, em síntese, que os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, não podem sofrer penhora em execução de título extrajudicial por constituir bem de família legal. De início, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido da impossibilidade... ()

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Doc. 220.5061.2461.4494

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Por outro lado, ao indicar omissão no que tange a , , , e , CCB/200... ()

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Doc. 194.4094.2000.1200

44 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.» Para a instituição financeira recorrente, o disposto na... ()

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Doc. 194.4094.2000.0800

45 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente finan... ()

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Doc. 194.4094.2000.1000

46 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese em discussão. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... 2. DA SÚMULA 308/STJ Estabelecida, de forma geral, a distinção entre as garantias imobiliárias da hipoteca e da alienação fiduciária, cumpre perscrutar acerca do alcance da Súmula 308/STJ que, como salientado, faz menção apenas ao instituto da hipoteca. Vale lembrar que o referido Súmula prevê que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro - seja ela anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e ve... ()

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Doc. 194.4094.2000.1100

47 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese nas hipóteses de alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ NAS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO Finalmente, chega-se à discussão central do presente recurso: definir se a Súmula 308/STJ pode ser aplicada, por analogia, às hipóteses em que firmada alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao Súm... ()

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Doc. 194.4094.2000.0900

48 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as garantias imobiliárias e sobre a distinção entre entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. Para o deslinde da controvérsia, necessário ter-se em mente o que prevê mencionado Súmula: Aplicação, do CPC/1973 - Enunciado Administrativo 2/STJ. 1. DAS GARANTIAS IMOBILIÁRIAS - DIFERENÇAS ENTRE A ... ()

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Doc. 250.3180.5918.6310

49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário na demanda. Impossibilidade. Ausência de posse com animus domini. Ausência de responsabilidade tributária solidária. Ilegitimidade passiva. Recurso especial desprovido. CTN, art. 34. Lei 9.514/1997, art. 23, §2º. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23, §2º (redação da Lei 14.620/2023) . Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se en... ()

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Doc. 250.3180.5511.5797

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário na demanda. Impossibilidade. Ausência de posse com animus domini. Ausência de responsabilidade tributária solidária. Ilegitimidade passiva. Recurso especial desprovido. CTN, art. 34. Lei 9.514/1997, art. 23, §2º. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23, §2º (redação da Lei 14.620/2023) . Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se ... ()

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