STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Lei 9.514/1997, art. 22. Violação. Inauguração da alegação no recurso especial. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de alegação de ofensa. Súmula 211/STJ. Incidência. Alínea c. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, tendo a alegação de ofensa sido inaugurada nas razões do recurso especial. Ademais, não se arguiu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
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