DOC. 210.7050.2885.3679

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantia paga em dinheiro. Alienação fiduciária de imóvel oferecido em garantia. Pretensão de incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão recorrido que afastou a aplicação dos mencionados dispositivos legais por ausência de constituição em mora dos compradores e por eles não estarem na posse do imóvel. Fundamento do aresto não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).