DOC. 523.2213.4055.5391

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi» do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput». Reconhecimento da impossibilidade de penhora da unidade condominial devedora que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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