DOC. 831.7059.7663.0069

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Insurgência da autora. Sentença que anulou a própria sentença anteriormente proferida. Revogação ou alteração fora das situações disciplinadas no art. 494, I e II, do CPC. Esgotamento do ofício jurisdicional do magistrado. Error in procedendo que, a despeito de constatado, não causou prejuízo às partes. Nulidade declarada de ofício da segunda sentença.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).