TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Inércia da parte quanto à comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso da Ré não conhecido. Aplicação do CDC. Prescrição - Afastada - Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização majorada ao patamar de R$10.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais ao patamar de R$10.000,00. Recurso da Ré não conhecid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito