TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois a prova pleiteada (depoimento pessoal do autor) era inútil ao deslinde da controvérsia. PREJUDICIAL DO MÉRITO rejeitada. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. MÉRITO. Banco réu, que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas deixou de recolher os honorários para realização de perícia grafotécnica. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. Precedentes desta C. Câmara. Admissível a compensação de créditos, descontando-se, da condenação, além da quantia efetivamente depositada pelo banco, a que o banco dispendeu para quitar os empréstimos originais, dado que os contratos declarados inexistentes na presente ação são todos de refinanciamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade que é vedada quando o valor da causa não é diminuto. Honorários fixados com base no valor da causa. Recursos parcialmente providos
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