DOC. 188.7593.9417.7578

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição. Não acolhimento. O último desconto de seguro foi realizado em 03/04/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 31/05/2024. Decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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