TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu a demanda - Insurgência do autor - Acolhimento - Prescrição quinquenal para os casos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais de empréstimo consignado - Inteligência do CDC, art. 27 - Termo inicial que deve ser computado do último desconto do benefício previdenciário - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Quitação do contrato impugnado em decorrência de sua renegociação e portabilidade - Contrato que materialmente não foi extinto, mas apenas transformado em outro empréstimo consignado com termo final de quitação em 08/05/2023 - Prescrição não configurada - Banco apelado que informa a existência de outra demanda proposta pelo autor envolvendo o contrato objeto da renegociação (autos do procedimento 1012972-29.2023.8.26.0438) - Reunião dos processos que deve ser observada para que não se incorra em julgamento conflitante - Exegese do art. 55, §3º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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