TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Recurso da parte autora postulado seja afastada a prescrição trienal e reconhecida a prescrição decenal. Requer a procedência dos pleitos autorais com a condenação da Requerida no pagamento de danos morais, bem como a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Não realizada prova pericial, devidamente requerida pela autora durante a fase de instrução. Controvérsia acerca da assinatura da parte autora. Parcial provimento do recurso da parte autora apenas para afastar a prescrição. Incidência do prazo prescricional previso no CDC, art. 27. Precedentes desta Corte. Demais pontos do recurso da parte autora prejudicados. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica.
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