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Lei nº 5.869/1973 art. 185

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Doc. 240.1080.1109.9507

1 - STJ. Processual civil. Indicação de dispositivo legal violado que não guarda pertinência com a tese apresentada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em relação ao CPC, art. 185, § 1º, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinári... ()

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Doc. 143.4954.4002.6300

2 - STJ. Processual civil. Agravo na petição no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Agravo em recurso especial intempestivo. Petição. Óbito das partes. Habilitação do espólio ou sucessores. Intimação. Prazo. Não cumprimento. Extinção do recurso especial.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 185, «não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte». 2. Não promovida a habilitação do espólio ou sucessores no prazo legal, impõe-se a extinção do recurso especial. 3. O abandono da causa somente ocorre quando o autor deixa de realizar os atos que lhe competem. Não caracterização na hipótese dos autos. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 141.8840.3001.3500

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo. Realização fora do quinquídeo legal. Preclusão. Precedentes.

«1. A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento (CPC, art. 185), sob pena de preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.9800.4000.4500

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185» (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a... ()

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Doc. 113.7100.9000.4600

5 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.

«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) h... ()

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Doc. 220.2170.1617.4288

6 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Restituição de prazo. Justa causa. Não suficiente. Alegação tardia.

1 - Não é possível deferir a dilação de prazo prevista no CPC, art. 183, § 2º, quando o agravante alega a existência do impedimento após o prazo de cinco dias do término da situação que lhe impossibilitara de manejar o apelo, conforme previsão do CPC, art. 185. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7532.2100

7 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspe... ()

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Doc. 103.1674.7459.0500

8 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. 103.1674.7449.1300

9 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. OCPC/1973, art. 183 refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável ... ()

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Doc. 156.1833.6001.4400

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de todas as peças previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea das peças formadoras do instrumento. Justa causa não comprovada. Desprovimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 185.

«1. É dever do agravante a correta formação do instrumento de agravo, com a efetiva apresentação das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. 2. Todas as peças de translado obrigatório devem constar quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de violação do princípio da preclusão consumativa. 3. A justa causa prevista no artigo 183 e parágrafos do CPC/1973, deve ser devidamente comprovada no prazo de cinco dias após o encerramento do imped... ()

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Doc. 103.2110.5022.0500

11 - TJRS. Embargos de terceiro. Prazo. Execução de reintegração de posse com ofensa a direito do embargante. Esbulho judicial contra terceiro não alcançado pela eficácia da coisa julgada. Prazo de cinco dias, para embargar, contados da data em que o terceiro tomou conhecimento do ato. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 1.048.

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Doc. 103.1674.7260.2000

12 - STJ. Intimação. Audiência. Um único dia para depósito do rol de testemunhas. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 407.

«A intimação das partes, para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, em data muito próxima à designada para sua realização - no caso concreto, para atender ao CPC/1973, art. 407, o recorrente dispunha de um único dia - implica cerceamento de defesa. Inexistindo previsão legal ou determinação pelo juiz, deve-se aplicar o art. 185,CPC/1973, que confere à parte o prazo de cinco dias para realização dos atos processuais a seu cargo.»

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Doc. 469.7049.7068.8940

13 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 196.6163.2005.9800

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal aferidos. Comprovação de justa causa para interposição intempestiva de recurso. Prazo do CPC/1973, art. 185. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se conhecer do recurso especial. 2 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração, a qual poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3 - Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 627.0401.2617.5168

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária - Descabimento - Acordo de parcelamento do débito exequendo firmado após a efetivação da penhora - Exegese das teses exaradas sob o Tema Repetitivo 1012 do STJ - Eventual dificuldade da agravante de cumprimento de obrigações comerciais que não se sobrepõe ao escopo e à legitimidade da medida constritiva - Inteligência dos princípios da proporc... ()

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Doc. 144.9584.1017.5800

16 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal de decisão proferida por órgão colegiado. Não cabimento. Precedentes do STJ. Restituição de prazo. Alegação tardia. Decisão unânime.

«I - É firme o posicionamento no âmbito da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que não é cabível o recurso Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, de Acórdão proferido pelo Colegiado. Precedentes: STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1239557 / RJ, Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti, Órgão Julgador: Quarta Turma: Data do Julgamento: 18/03/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 25/03/2014; AgRg na SEmenda Constitucion... ()

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Doc. 103.1674.7560.5400

17 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Falta de designação de data de audiência pelo juízo. Contagem do prazo na forma do CPC/1973, art. 407 e não do art. 185 do mesmo Código. CPC/1973, art. 276.

«O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao CPC/1973, art. 407, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo. Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do CPC/1973, art. 185, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código.»

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Doc. 103.1674.7362.6600

18 - TRT2. Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«... Do disposto no inciso em questão do artigo supramencionado, verifica-se que a contagem do prazo se dá a partir do momento em que se efetuou a arrematação, terminando vinte e quatro horas depois. Ocorre, contudo, que esse prazo deve ser temperado, mesmo porque «é praticamente impossível ao interessado requerer a remição e depositar a importância correspondente, tudo no prazo apertado de 24 horas, pois antes da arrematação ou da adjudicação, não sabe que quantia deve ser depos... ()

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Doc. 188.6981.6001.1600

19 - STJ. Administrativo. Servidor público. Rpv. Preclusão. Não delimitação do tema. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Eis a fundamentação do acórdão recorrido: - Quanto ao mérito destaco que, consoante já referido na decisão monocrática das fls. 58-59. Durante a execução, foram expedidas as requisições de pequeno valor (fls. 40-49), datadas de 22 de julho de 2014. Segundo informações extraídas do sítio deste Tribunal, as exequentes receberam os alvarás (na forma automatizada) nas datas de 15/05/2015 e 22/05/2015. Com efeito, somente em 1º de junho de 2015, e aqui retifico o mês em que p... ()

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Doc. 142.9435.2001.7400

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro, no caso, por força do art. 191 do mesmo Código. 2. Cumpre esclarecer que o pedido formulado às fls. 2.204/2.207 — «juntada das notas taquigráficas e transcrições de inteiro teor dos pronunciamentos orais de todos os ilustres Ministros que participaram do julgamento, bem como das manifestações das partes» — não é apto a ensejar a interrupçã... ()

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Doc. 155.7812.4001.7300

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação revisional. CPC/1973, art. 185. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9091.5001.6100

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de justa causa para não recorrer no prazo legal. Cinco dias após cessado o impedimento. CPC/1973, art. 185. Afastamento da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a parte prejudicada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou em lapso temporal razoável, assim entendido até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão, consoante previsão do CPC/1973, art. 185. Precedentes. 2. A tese segundo a qual o justo impedimento não foi comprovado no quinquídio legal porque a certidão que atestou a indisponibilidade dos autos não... ()

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Doc. 203.3514.1000.4900

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Goiás, contra decisão proferida nos autos de execução, que indeferira pedido de restituição de prazo, formulado pelo agravante, para oposição de Embargos à Execução, determinando a expedição de precatório. III - No caso, o Tribunal de origem, além dos fundamentos acerca de in... ()

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Doc. 163.8730.7000.4000

24 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova pericial. Alegação de suspeição de perito. Acórdão que deixa de aplicar o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 305 para arguição da suspeição, em face da especialidade da norma do art. 138, § 1º do mesmo Código, aplicando, ao contrário, o prazo genérico de cinco dias do CPC/1973, art. 185.

«- A argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes. - Há que se diferenciar a suspeição do juiz e a suspeição do perito. Esta é feita por simples petição e não suspende o curso do processo, devendo ser realizada na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. - Não há como conjugar o conceito de «primeira oportunidade», previsto no CPC/1973, art. 138, § 1ºpara possibilitar a argüição de s... ()

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Doc. 142.7765.6002.0000

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 do STF. Prazo do CPC/1973, art. 185. Possibilidade. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 247 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior, no sentindo de que, a teor do CPC/1973, art. 461, § 4º, o juiz poderá impor multa ... ()

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Doc. 646.4117.2952.5004

26 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELO LOCATÁRIO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. REVELIA INAPLICÁVEL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PAGAMENTO DE ARRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por Erick Espindola Cavalheiro contra Fabricio Fagundes de Medeiros, em que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das arras no valor de R$ 1.060,00, bem como indenização pela perda de uma chance. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, suspensos em virtude da gratuidade de justiça. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, entre outros pontos, a i... ()

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Doc. 210.7021.1174.5787

27 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Execução de sentença. Não inclusão de parcelas no cálculo liquidatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 185 e CPC/1973 art. 473. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargada, a respeito da qual se aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, configura indevida inovação recursal sobre a qual se operou a preclusão consumativa. 2 - A falta de prequestionamento da tese recursal que sustenta a violação dos arts. 197 a 204 do Código Civil, 219 e 617 do CPC/1973, 1º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de emb... ()

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Doc. 153.3984.1003.4300

28 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. 2. O Tribunal a quo reformou tal conclusão, por entender que a configuração de fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593 e que ela não se presume, de modo que caberia à exe... ()

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Doc. 220.2170.1736.7917

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Pagamento de diferença salarial. Desvio de função entre o cargo de auxiliar judiciário VI e de escrevente técnico judiciário. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 185. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 407. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 185 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A alegação de afronta ao CPC, art. 407, a despeito da oposição de Embargos Declaratór... ()

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Doc. 207.5223.0005.8900

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Responsabilidade do espólio. Habilitação perante o juízo do inventário. Tese que sustenta a autonomia da verba honorária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 473. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado ... ()

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Doc. 193.6370.9000.0600

31 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. Não obstante a realização da intimação eletrônica, a decisão recorrida foi ainda publicada no DJe, no dia 15/2/2018. Verifica-se, portanto, que ocorreu, na hipótese vertente, dupla intimação, uma realizada pela via eletrônica, outra pela publicação no DJe. Não se pode olvidar que esta Corte Superior vem albergan... ()

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