DOC. 133.9762.1001.4200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Icms. Acesso à internet. Provimento declaratório alcançado. Pedido de repetição do indébito indeferido. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Código de operação fiscal contido na gia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de repetição sob o fundamento de que a empresa autora não fez prova da extensão do indébito reclamado, pois seu objeto social contém outras atividades comerciais e «nem as notas fiscais juntadas, tampouco as guias de arrecadação do imposto, comprovam que tais recolhimentos decorrem exclusivamente de ICMS incidente sobre serviços de provedor de acesso à internet».

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