DOC. 136.5475.3001.6000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão do STJ. Inexistência. Rejeição dos presentes embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou o tribunal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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