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DOC. 157.5015.5004.5100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configurado. Indenização. Pagamento comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil.

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