STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação à Lei. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pelo agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia ao agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ.
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