STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de provas. Inexistência. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito