Nº / - Jurisprudência

Doc. 196.3554.7007.0000

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença extra petita. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 131. Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade civil do agravante. Agressões físicas ao agravado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso, não houve julgamento extra petita, fundamentado no e , tendo em vista que a condenação por danos materiais decorreu de erro material corrigido pelo Tribunal Estadual.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9000.1600

952 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos , 460 e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Este Egrégio Tribunal possui o entendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1002.3800

953 - STJ. Administrativo e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de medida liminar em mandado de segurança, para obstar a instauração de processo administrativo contra servidor público estadual. Acumulação de cargos. Agente de polícia civil e professor. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Legitimidade das autoridades coatoras. Art. 123 da constituição estadual. Competência do Tribunal de Justiça. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de Lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a «tal mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5005.7000

954 - TST. Confirmação da sentença na qual foram indeferidas as horas extras. Não ocorrência de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

«No caso dos autos, afirma o reclamante que a decisão regional, por meio da qual se concluiu pela inserção do autor no disposto no inciso I do , caracterizou a reformatio in pejus e, por conta disso, teria afrontado aos , XXXV e e e divergência jurisprudencial. No entanto, a indicação de afronta aos , XXXV e e não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0663.5004.3900

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte. Alegada violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.

«1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos , e Além disso, a parte recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0001.9600

956 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de concessão. Omissão do acórdão regional afastada. Decadência. Não configuração. Precedentes do STJ. Vantagem pessoal paga a maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do , , e , porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0005.4700

957 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de violação aos arts. 460, 467, 468 e 475-G, do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1 - As questões amparadas no conteúdo dos e , não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, ausente o indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Quanto à proporcionalidade do benefício complementar ao tempo contributivo, o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8002.6200

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente aos , 300 e não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7001.3900

959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de obrigação formal. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF. Alegação de violação ao princípio da incongruência. Inexistente. Ausência de discussão da temática constitui óbice intransponível ao seguimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. Insurgência recursal conhecida e não provida. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, sustentando em suas alegações que a Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de executar o projeto «Saúde em movimento», celebrou contratos com organizações não-governamentais, através dos quais foram desviados recursos públicos. Sustenta-se que os apelantes, enquanto servidores públicos, foram responsáveis por atos decisórios que conduziram à indevid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1003.6200

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Não se conhece da alegação de violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - O conteúdo normativo dos arts. 4º, XI, da Lei 9.961/2000, bem como dos e não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1005.6800

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de sexta-parte. Base de cálculo. Inexistência de reformatio in pejus e de julgamento ultra petita. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou que a base de cálculo da sexta-parte seja os vencimentos integrais do servidor. 2 - Não se configura a ofensa ao quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5033.6002.6600

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - À luz dos e , 1973, atuais, 141 e 492 do CPC/2015/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7000.9600

963 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Carreira de auxiliar de enfermagem. Atribuições. Art. 285-a. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 3.780/1960. CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128. Análise. Inviabilidade. Inovação recursal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. É incabível a análise, no presente recurso, das matérias pertinentes à Lei 3.780/1960 e aos e , por se tratar de temas não suscitados nas razões do especial, o que caracteriza inovação recursal. 3. «A alter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0003.7000

964 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recebimento do recurso como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 3. O Tribunal de origem extinguiu a demanda com base no , III, tendo em vista que, após a regular intimação da parte para prestar explicações e promover o andamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8003.0600

965 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Ação de cobrança contra a fundação universidade do estado de Santa Catarina. Udesc. Teto remuneratório. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8000.9700

966 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (pis) e Lei 10.833/2003, art. 10, II (cofins).

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de apelação. 2. Em nenhum momento, nas razões do recurso de apelação, foi ventilada a questão da ausência de provas acerca do regime de tributação do IRPJ a que, nos últimos cinco anos, se submeteu a parte adversa e, tendo o acórdão regional mantido, no mérito, a sentença primeva, não estav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8002.5600

967 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Empregador rural pessoa jurídica. Prescrição quinquenal. Limites do indébito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita não configurado. Controvérsia resolvida com amparo constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu ser indevida a contribuição ao Funrural e ao Senar, em relação à pessoa jurídica produtora rural, sobre a comercialização de sua produção. Consignou a extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 2. No tocante à afronta aos e , não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1001.2700

968 - STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, o pedido inicial não se limitou a arguir a revogação do , § 3º pela Lei Complementar 116... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7009.9100

969 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário. Erros materiais. Correção. Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, Lei 9.051/1995, art. 1º e CTN, art. 144. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Certidão de tempo de serviço. Indenização requerida. Possibilidade. Prescrição e decadência. Inaplicáveis. Agravo a que se nega provimento.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4003.3900

970 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Execução defeituosa de obras de modificação e acréscimo em imóvel residencial. Processual civil. Alegação de decisão extra e ultra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 402. Dispositivo legal demasiado genérico, que não infirma as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos e não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente, nos embargos de declaração opostos, não levantou essa questão a fim de suprir eventual omissão. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A alegação de ofensa ao disposto no é demasiada genérica e não infirma as conclusões do acórdão recorrido, o qual, com base no acervo fático probatório dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9000.6400

971 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ressarcimento ao sus. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos artigos 131, 165 e 458, ii e III, do CPC/1973. Não ocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Aplicação da tabela tunep. Valores. Aferição. Requisitos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. A alegação de ofensa aos e é genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4003.9800

972 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e determinação de penhora eletrônica. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Alegado excesso de execução (, 475-L, V, 460 e 468). Ausência de prequestionamento, sequer implícito, acerca da tese de ofensa à coisa julgada (dissonância entre os cálculos elaborados pelo credor e os parâmetros estabelecidos no título executivo), o que determina a aplicação do óbice inserto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Aduzida irregularidade da penhora eletrônica (sistema BACEN-JUD). Razões do regimental que não impugnam especificamente os funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6001.1400

973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Reintegração. Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à incidência das Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Não há falar em violação ao , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9243.4002.1600

974 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos e , o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2. Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comoda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5392.0000.8400

975 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Violação do não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. e O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0225.0000.3200

976 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, a determinação de restituição aos promitentes compradores das parcelas do preço pagas ao promitente vendedor pode ser determinada de ofício pelo juízo ou exige a iniciativa da parte mediante pedido expresso formulado na contestação ou reconvenção? Inicialmente, não conheço da alegação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6633.3000.4700

977 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», 267, VI, 618 e 791.

«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2731.5002.7800

978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Cabimento. Decisão citra petita. Questões meritórias devolvidas nas razões do agravo de instrumento. Exame pelo tribunal. Afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de não incidência na espécie. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (, II) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que dele decorreu, de modo a constituir julgamento válido. 2. É cabível a aplicação da multa do , parágrafo únicoquando demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Embora a decisão do juiz singular tenha sido citra petita, se a parte, nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2003.9700

979 - STJ. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Compensação. Limitação temporal. Julgamento extra petita. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. 2. As alegações de julgamento extra petita, ofensa à coisa julgada e de impossibilidade de compensação do percentual de 28,86% com a reestruturação da carreira, promovida pela Medida Provisória 2.150-39/2001, esbarr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3002.3700

980 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa. Procon. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade do processo administrativo. Agente incompetente. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o disposto nos e , incidindo o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido reconheceu a nulidade do processo administrativo, cujas decisões foram proferidas por agente incompetente. O apelo, por sua vez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0001.1600

981 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 08/2008 do STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXIV, «a», LIII, LIV, LV e § 2º, e 146, III, «b») é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e e arts. 161, 174 e 202 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3000.8900

982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a Corte local não emitiu juízo de valor sobre os e ; os arts. 2º, §5º, e 3º, da Lei 6.830/1980; e o , I. Incidência da Súmula 211/STJ; b) a agravante, nas razões recursais, não alegou violação do a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional; e c) em relação aos arts. 5º, LV, XXXV, e 145, II, da Constituição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.2252.7173.2755

983 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ATO 491/SEGJUD.GP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

Constatado equívoco na decisão agravada, quanto ao preenchimento do requisito previsto no , § 1º-A, I, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/1973 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0003.6600

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices de (1) aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0001.0600

985 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Comprovação do pagamento. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Valor da verba honorária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Quanto aos e , registre-se julgamento deste Tribunal, proferido em hipótese semelhante, no sentido de ser «aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segundo o qual, dados os fatos da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1001.1500

986 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Comprovação do pagamento. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Quanto aos e , registre-se julgamento deste Tribunal, proferido em hipótese semelhante, no sentido de ser «aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segundo o qual, dados os fatos da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4741.5002.6800

987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Administração de sociedades. Conclusão do acórdão pela inexistência do dever de prestar contas. Administração conjunta. Conclusão do acórdão. Ampla quitação recíproca com a dissolução da sociedade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3002.0500

988 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Não prospera a alegada violação do - Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia apresentada acerca do julgamento ultra petita não pode ser analisada nesta Corte, porquanto, como já se disse na decisão ora agravada, do detido dos estudos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0005.6800

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Cobertura securitária. Doença preexistente. Quitação. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Contrato com cláusula específica. Invalidez preexistente à contratação do financiamento. Cobertura securitária afastada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos e , indicados como violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. Ade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2001.7300

990 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 295, II, e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese quanto à alegada ofensa ao , , , II, e , sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alegação de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4001.6200

991 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Extra petita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Improvimento.

«1. O recorrente, quando apontou ofensa aos e , de 1973, não trouxe fundamentação hábil a impugnar o argumento de que os juros remuneratórios foram requeridos na inicial, bem como que, no caso, a referida exação decorre da própria lei. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A alegativa de afronta ao , de 1973, relativamente ao descabimento da formulação genérica sobre a aplicação de juros legais cabíveis, não foi objeto de debate pela instâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5410.0001.8300

992 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. Ademais, rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não é possível nesta via recursa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4007.7200

993 - TST. Devolução de descontos. Contribuições assistencial e confederativa. Empregado não associado ao sindicato.

«Esta Corte Superior reiteradamente vem decidindo que nem mesmo por norma coletiva é lícito exigir contribuição assistencial e/ou confederativa de empregado não sindicalizado, ante o princípio da liberdade de associação previsto no , V, assim como o disposto no inciso XX do , também, que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4001.8300

994 - TST. Nulidade processual por supressão de instância.

«Não se vislumbra afronta ao , § 1ºde 1973, por supressão de instância, tampouco violação do , LIV, por inobservância do devido processo legal, na medida em que a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras é mera consequência lógica do reconhecimento do labor do empregado em jornada de seis horas. Ileso o , IX, pois a Corte Regional expôs as razões pelas quais reconheceu a jornada do autor de seis horas diárias e, por cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0172.9003.7300

995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência no tocante ao CPC, art. 535, II. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no , § 1ºque configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se verifica omissão no tocante à nulidade do acórdão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4554.4001.4200

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista na Súmula Administrativo 2/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Considerando que a inicial do mandamus tratou expressamente da questão referente à incidência da cláusula penal, é evidente que o pronunciamento do Tribunal de origem não implicou afronta ao , e , ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. b) Apurado o valor do débito em liquidação de sentença e expedido o precatório - no caso, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.1000

997 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Radialista. Acúmulo de funções. Setores diversos.

«A jurisprudência desta Corte Trabalhista há muito pacificou o entendimento de que o desempenho, pelo radialista, de funções em setores diversos da empresa, implica o pagamento de novo salário, e não apenas de adicional, sendo inaplicável o , mas sim o artigo 14 da norma. Na espécie, todavia, o Tribunal Regional ressaltou a impossibilidade de reconhecer tal direito ao autor, em virtude do próprio pedido inicial, que se limitou ao pagamento do adicional de 40%, pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8410.5001.7300

998 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Instâncias ordinárias que afastam a alegação de julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação dos e , de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. E não podem os agravantes pretender, em agravo regimental, sanar deficiência da fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Da mesma forma, verificada a deficiência na apresentação da divergência jurisprudencial a amparar a pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.6400

999 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Devido processo legal. Necessidade. Acórdão com fundamento constitucional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Violação ao art. E 535 do CPC. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No que se refere aos e , não foi impugnado o motivo adotado na decisão agravada (Súmula 182/STJ). Ademais, «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4512.5003.6600

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. No tocante à alegada violação dos e , verifica-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações