Lei 9.051, de 18/05/1995
Art. 1º
Art. 1º
- As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
CF/88, art. 5º, XXXIV (Direito de petição e certidões).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Mandado de Segurança 5603068-28.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ILEGAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1003641-60.2025.8.26.0306 - José Bonifácio - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003652-52.2025.4.02.5114 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DO CRPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011844-20.2024.4.02.5110 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0081585-48.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Certidão explicativa sobre juntada e cancelamento de documentos em cumprimento de sentença e limites da certificação judicial. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para determinar complementação da certidão explicativa.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1013107-91.2024.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0080898-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXISTENTES, EXCLUÍDAS OU EXTERNAS AOS AUTOS E DE LEVANTAMENTO ABRANGENTE SOBRE OUTROS PROCESSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIMITES OBJETIVOS DA ATIVIDADE CERTIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.313889-5/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL SUPERADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Remessa Necessária-Cv 1.0000.25.361123-0/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXISTA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO COM BENEFÍCIOS FISCAIS. RECUSA ADMINISTRATIVA. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1021010-75.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
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Recurso Exclusivo
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