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Lei nº 5.869/1973 art. 98

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Doc. 765.5467.8878.5212

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de parcelamento do valor das custas iniciais. Indeferimento em primeira instância. Não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira alegada pela agravante que pudesse justificar a concessão do parcelamento. Ademais, inaplicabilidade de aplicação do art. 98, § 6º, do CPC. Previsão restrita às despesas processuais. O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, destina-se ao parcelamento de despesas processuais, como por exemplo, honorários de perito e não ao parcela... ()

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Doc. 115.6897.9105.6633

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão de primeira instância que determinou que o réu efetuasse, no prazo de 60 dias, o pagamento das custas processuais. Agravante que pleiteou a justiça gratuita por mais de uma vez em primeiro grau, sem apreciação. Omissão do Juízo de Primeiro Grau em analisar o pedido que implica em deferimento tácito. Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 98, § 3º. Custas processuais que estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Decisão refor... ()

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Doc. 730.2350.3538.1352

303 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença que homologa a desistência de indefere o pedido de justiça gratuita à autora. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. CPC, art. 98 c/c Súmula 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Condição de falida, por si só, que não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na Lei 1.060/50, sendo preciso que a massa falida comprove que dele necessita, pois a hipossuficiência não é presumida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 448.1601.6833.8840

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Direito à gratuidade da justiça é pessoal - Agravantes que podem ser enquadradas na condição de necessitadas a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da gratuidade processual

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Doc. 910.4689.0588.9165

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante, menor e absolutamente incapaz, que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Concessão da gratuidade de justiça que não pode ser condicionada à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal do agravante - Direito à justiça gratuita é personalíssimo - Presunção da hipossuficiência dos menores - Precedentes do STJ -... ()

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Doc. 124.1990.3894.2057

306 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Instauração de cumprimento de sentença contra devedor beneficiário da gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Demonstrar a alteração da capacidade econômica do executado beneficiário da gratuidade da justiça é ônus do exequente. Embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a condi... ()

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Doc. 910.6145.8455.7483

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de todos os documentos requisitados, o que justifica o indeferimento do benefício. Ausência de bens e baixa renda anual em 2022. Parcelamento do recolhimento das custas em cinco vezes, diante do disposto no CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 573.5146.8099.2677

308 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Cobrança de mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência, que excluiu da execução as mensalidades de dezembro e de janeiro. Recurso da parte embargante/executada argumentando a inexigibilidade de todos os valores cobrados na execução, a cobrança equivocada das custas e honorários considerando a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que optou pela contratação de plano estendido, realizando o pagamento da anualidade em 25 parcelas. São devidas as parcelas postergadas, calculadas proporcionalmente ao período letivo cursado até o momento do cancelamento do contrato. Valores cobrados a título de custas judiciais e honorários advocatícios na execução que deverão permanecer sob condição suspensiva, nos termos do CPC, art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º e 8º do CPC, pois não se trata de causa complexa e houve o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente reformada para determinar que os valores cobrados na execução a título de custas judiciais e honorários advocatícios devem ser condicionados ao disposto no CPC, art. 98, § 3º do CPC, bem como para majorar os honorários devidos ao advogado da parte embargante/executada para R$ 1.000,00. Recurso da parte embargante/executada parcialmente provido.

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Doc. 308.9568.2111.9849

309 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Documentos juntados aos autos suficientes para elucidação das questões postas em juízo. MÉRITO. O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação de cartão de crédito pela autora para pagamento parcelado de compra realizada em estabelecimento comercial. Não verificada a ocorrência de vício de consenti... ()

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Doc. 469.2999.0771.2490

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da exequente. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Benefício que pode ser revogado a qualquer momento, caso demonstrado que a parte não satisfaz as condições determinantes para concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso pr... ()

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Doc. 989.9469.1145.0103

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 752.6841.0572.8370

312 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante. Natureza e objeto da causa que também não revelam situação financeira inc... ()

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Doc. 218.3989.2934.0646

313 - TJSP. Ação com valor de R$ 11 mil reais. Inadmissibilidade de ser deferida gratuidade judiciária a litigante que não demonstra, ao juiz da causa, a incapacidade econômica, recusando exibir documentos pleiteados para conferência e eventual aplicabilidade do CPC, art. 98. Irrelevância de apresentar cópia da carteira de trabalho ao Tribunal com indicativo de salário mensal de R$ 3 mil reais, tendo em vista que essa renda salarial permite recolher as taxas da Lei Estadual 11.608/2003. Benefício rejeitado de forma escorreita. Não provimento

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Doc. 776.8312.1062.8000

314 - TJSP. Gratuidade judiciária. Ação promovida contra a CDHU por vícios de construção de unidade habitacional. Autora que prova receber, por venda de pastéis, valor de R$ 1.412,00, sem que se tenha qualquer indicativo de capacidade econômica para cumprir os encargos da Lei Estadual 11.608/2003. Aplicabilidade do CPC, art. 98. Provimento para deferir a gratuidade judiciária

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Doc. 667.2157.8454.3320

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória cumulada com indenização por danos, com pedido contraposto, em fase de cumprimento de sentença (procedência do pedido contraposto) - Acolhimento apenas em parte da impugnação ao cumprimento - Imposição de pagamento de multa processual, não obstante a executada seja beneficiária da gratuidade da Justiça, bem como de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial - Alegado descabimento da ordem de pagamento da multa, por se tratar de parte beneficiá... ()

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Doc. 157.7376.4499.0870

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Recorrente demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 547.5127.9178.8040

317 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório co... ()

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Doc. 466.3902.6654.0526

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Agravante demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 571.0611.6626.8707

319 - TJSP. Agravo interno. Sujeito que é responsabilizado por divulgar na internet fotos de antiga companheira (nudez), criando aplicativo para disseminar mensagens falsas dela em oferta de serviços sexuais. Não lhe foi deferida gratuidade na lide principal e não será no agravo que exige recolhimento de taxa judiciária de 15 Ufesp´s. O peticionário, que já se qualificou de bombeiro civil e trabalha na Prefeitura de São Pedro como motorista, ostentando modus vivendi incompatível com aquele que alega impossibilidade de recolher taxas (CPC, art. 98). Não provimento

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Doc. 649.6161.1615.4931

320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de revogação da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Demonstrada nos autos, pelo banco réu, a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar a benesse em favor da autora. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a manutenção do benefício. Autora, em réplica, somente alegou, de forma genérica, a permanência da situação de hipossuficiência. O valor da parcela mensal do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, indica que a situação econômica da agravante não condiz com o deferimento do benefício. Mantida a revogação. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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Doc. 812.0552.4535.5902

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 190.5452.9651.7251

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pelo recorrente, na instância de piso, que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento - Sequer vieram declaração de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal e comprovantes de despesas mensais ordinárias - Juntada de extrato... ()

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Doc. 204.3614.0232.6227

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 474.9135.7021.3098

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por atraso de obra. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda, que percebe salário mensal em valor diminuto e que é isenta da declaração de imposto de renda. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 758.0094.1125.2610

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 999.0565.0873.0481

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresentou declaração de imposto de renda com rendimentos auferidos que superam 3 salários-mínimos - Condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 288.8273.6421.1773

327 - TJSP. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. Justiça gratuita. Benefício indeferido no curso do processo. Decisão não desafiada por recurso cabível. Autora que, embora intimada, manteve-se inerte. Questão preclusa. Impossibilidade de reapreciação da questão. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 856.8085.0046.9638

328 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Tese de deferimento tácito da assistência judiciária que não prospera - Documentos carreados pela requerente em primeira instância que, todavia, que justificam a concessão do benefício pretendido na vestibular - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que impugna a exigibilidade de débitos relativos a contratos de cartão de crédito, que ocasionaram a inscrição ... ()

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Doc. 222.6476.8899.8134

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Gratuidade - Possibilidade de deferimento, desde que haja demonstração plausível - Comprovação da precária situação econômica da empresa - Inteligência do CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 577.3897.9004.4550

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante

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Doc. 428.2341.5364.4623

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova da alegada hipossuficiência financeira não produzida - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado - Parcelamento e diferimento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pe... ()

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Doc. 468.1540.0107.8672

332 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da novação do crédito executado em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial da executada, condenando-a nas verbas de sucumbência - Justiça gratuita - Benefício postulado nas razões de apelação - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Pessoa jurídica em regime de recuperação judicial com hipossuficiência econômica bem demonstrada - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc», não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício concedido no recurso - Recurso parcialmente provido. Recurso provido em parte.

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Doc. 989.5367.7659.3414

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo - Exclusão da autora de concurso público - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Irresignação da requerente - Justiça gratuita que encontra fundamento nos CPC, art. 98 e CPC art. 99 - Quando do ajuizamento da ação, a autora encontrava-se empregada percebendo vencimentos de aproximadamente 4 salários-mínimos - Entretanto, comprovou que se encontra atualmente desempregada - Alteração da situação econômica que justifica o ... ()

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Doc. 848.7037.2213.9310

334 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDICASSE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto não se trate de isenção do pagamento dos encargos de sucumbência, mas em suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, até que surja nova situação que permita ao necessitado suportar as despesas, vê-se que, no caso, embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a ... ()

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Doc. 954.7730.8146.8174

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. COHAB/RIBEIRÃO PRETO. Sociedade de Economia Mista do direito privado, sob controle do direito público. Indeferimento do pedido. Manutenção do indeferimento. A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício. Reconhecimento desse direito em que é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais, o que não ocorreu nestes autos. Ausência de comprovação de enquadramento no disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905, de 1975. Jurisprudência do STF e do STJ e deste Tribunal pacífica. Hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 855.4203.5080.8504

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. Prova coligida revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 726.5510.1570.6031

337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de compra e venda de produtos e prestação de serviços - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, por ausência de título executivo - Inconformismo da empresa exequente - 1. Gratuidade de justiça concedida à exequente, porém restrita ao preparo do recurso desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Nulidade do título executivo extrajudicial nã... ()

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Doc. 218.4443.1385.8796

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação dos autores. Acolhimento. Na espécie, os recorrentes lograram comprovar o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Agravantes que comprovaram dependência de uma única renda, relativa à aposentadoria de um deles. Considerando o valor da causa, somente as custas iniciais já equivalem ao montante mensal auferido a título de aposentadoria. Benefício concedido, ressalvando-se a possibilidade de os agravados, posteriormente, ap... ()

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Doc. 534.3738.9537.7824

339 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à apelante. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Empresa agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade superveniente de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Diferimento das custas que não se aplica ao caso em apreço. Hipótese dissociada daquelas taxativamente elencadas pelo art. 5º da lei estadual 11.608/03. Ausente prova da alegada impossibilidade do custeio integral e imediato... ()

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Doc. 751.9040.5761.9525

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o mome... ()

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Doc. 462.8493.1498.0328

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pela agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 214.9184.8244.5848

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Recorrente demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 249.7622.3437.3808

343 - TJSP. Compra e venda. Ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. O executado é beneficiário da justiça gratuita, de modo que, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, pende sobre os ônus da sucumbência impostos a ele condição suspensiva de exigibilidade. Não tendo o exequente se desincumbido do ônus de comprovar, de forma consistente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, deve ser confirmada a decisão que considerou inviável, neste momento, a execução da verba honorária sucumbencial. Recurso improvido

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Doc. 184.5753.1488.2054

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal (líquido legal) auferida pelo agravante, que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 910.4467.1780.0654

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Parcelamento das custas iniciais - Deferimento do pleito - Inteligência do CPC, art. 98, § 6º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 132.6471.3237.2589

346 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de indenização securitária. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos agravantes. Autor JOÃO que é interditado e comprovou auferir benefício previdenciário de aposentadoria por inv... ()

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Doc. 515.7082.1569.8306

347 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Classificação legal de entidade beneficente e de utilidade pública que, por si só, não confere o benefício - Hipossuficiência não comprovada - Negativa de co... ()

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Doc. 868.2548.1030.6865

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual considerando o núcleo familiar para apreciação do pedido - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 125.1443.9958.2908

349 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, corroborada pelos documentos trazidos pelos autores

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Doc. 779.3885.4993.5077

350 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Provimento, exclusivamente para o processamento deste apelo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. Invasão de perfil de usuária em rede social (Facebook). Autora perdeu acesso à conta. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, determinando à parte requerida a restabelecer a conta da requerente no aplicativo «Facebook», rejeitada a pretensão indeni... ()

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