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501 - TJSP. Cumprimento de sentença iniciado pelo vencedor, que litigou com gratuidade. Não se provou mudança na condição econômica que justificasse o fim da mercê. As benesses do CPC, art. 98 continuam até final da lide. Provimento
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de leilão fundada em contrato de financiamento de imóvel. Justiça gratuita. Pessoa física. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Recorrente demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Embargos rejeitados - Insurgência da ré embargante. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela ré em sede recursal que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Gratuidade de justiça concedida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Requisitos dos arts. 319 e 700, § 2º, do CPC, devidamente observados. PROVA ESCRITA - Nota fiscal acompanhada de instrumentos de protesto que constitui prova escrita apta para o manejo do procedimento injuntiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao impugnante. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração da requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cujo valor não ultrapassa três salários mínimos e não declara imposto de renda - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Justiça Gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Documentos que comprovam a situação financeira precária da agravante, que faz jus ao benefício pleiteado - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. VOTO 42151 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa jurídica. Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Inteligência do CPC, art. 98. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. VOTO 42080 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência. Inteligência do CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. VOTO 42074 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa jurídica. Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Inteligência do CPC, art. 98. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de arbitramento de aluguel. O requerente alega insuficiência de recursos, sendo produtor rural autônomo com renda mensal inferior a dois salários mínimos. Requereu efeito ativo e provimento do recurso para deferir a justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo do autor. 1. Justiça gratuita. Possibilidade de deferimento. Declaração de imposto de renda e contracheque do requerente que comprovam percebimento de vencimento mensal abaixo de dois salários mínimos e a ausência de patrimônio amealhado. CPC, art. 98. 2. Determinação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória com pedido condenatório - Gratuidade de justiça ou parcelamento das custas processuais - Indeferimento - Insurgência - Intempestividade do recurso em relação à decisão que indeferiu a justiça gratuita - Preclusão temporal - Recurso não conhecido nessa parte - Possibilidade, contudo, de parcelamento, nos termos do § 6º, do CPC, art. 98 - Preenchimento dos requisitos legais - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Pedido de parcelamento em 10 prestações mensais devido a alegado valor elevado (R$ 62.075,87). O Juízo fragmentou em cinco vezes, o que é mantido por ter sido correta a interpretação do CPC, art. 98, § 6º e isso porque o autor não alegou dificuldade para satisfazer os ônus fiscais da demanda que envolve extinção de condomínio de imóvel com a área de 23.016,17 m2. Excesso de prestações prejudica até o regular tramitar da ação devido a seguidas interrupções para juntada de guias, o que pode sugerir que o processo chegue ao fim sem que as custas iniciais tenham sido recolhidas. Não provimento
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518 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Pleito recursal voltado à gratuidade da justiça. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Mérito. Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de dívidas prescrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. 1. Justiça gratuita. Documentos nos autos que não demonstram incapacidade financeira. CPC, art. 98. Benefício assistencial que somente pode ser deferido aos que comprovarem a situação de pobreza. Art. 5º, LXXIV, da CF. 2. A parte apelante promoveu quatro deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação rescisão contratual. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda, que percebe salário mensal em valor diminuto. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. 2. Irresignação também não comportando apreciação técnica ao se insurgir contra a solução atribuída ao processo, haja vista não atacar, de modo abrangente, a fundamentação exposta na sentença, desse modo descumprindo o requisito da dialeticidade. 3. Improcedente o inconformismo, no tópico em que é suscetível de apreciação. Devido o recolhimento da taxa judiciária na situação dos autos, uma vez que o processo foi julgado extinto por inépcia da petição inicial. Exigibilidade da verba, no entanto, condicionada à verificação da hipótese prevista no CPC, art. 98, § 3º, como expressamente assinalado na sentença apelada. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento
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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Requerente que integra família de baixa renda e que percebe aposentadoria por idade de um salário mínimo (R$ 1.412,00). Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação rescisão contratual. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda, que percebe salário mensal em valor diminuto. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda, que percebe salário mensal em valor diminuto. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às autoras. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos das agravantes para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira das agravantes com o benefício requerido. Decisão reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. Decisão reformada. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão consiste em saber se o especial apresenta fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e se houve o prequestionamento dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. CPC, art. 98. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.
juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de desatendimento à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela autora em primeira instância que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. EXTINÇÃO LIMINAR PREMATURA - Especificação do pedido que, somada à documentação já carreada aos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Tratamento odontológico. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenização por danos morais em decorrência de ofensas de cunho racial proferidas pelo réu durante o período de trabalho - Procedência - Insurgência recursal do réu - Preliminares de nulidade da sentença pela suposta inobservância do princípio da congruência e de revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Mérito - Pedido de improcedência da ação sob alegação de que não há provas suficientes da ocorrência do alegado ilícito - Descabimento - Relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de extinção do feito sem análise do mérito. Recurso de apelação da autora. Indeferimento da gratuidade de justiça. Teratologia. Autora que reside em favela e está desempregada. Ausência de qualquer elemento nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do CPC, art. 98. Autora que reside na parte inferior e sua tia (ré) na parte superior de uma casa (moradias inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação para devolução de veículo de contrato rescindido com pedido de perdas e danos - Decisão denegatória - Necessidade de demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental insuficiente - Inaptidão da pessoa jurídica, por omissão de declarações, não permite presumir o direito ao benefício - Hipossuficiência econômica não comprovada - Desprovimento do agravo de instrumento
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535 - TJSP. VOTO 41434 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. VOTO 40553 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Observação sobre a necessidade, em tese, de suspensão da ação declaratória de inexigibilidade de crédito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome". STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. VOTO 40493 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Observação sobre a necessidade, em tese, de suspensão da ação declaratória de inexigibilidade de crédito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome". STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência de recursos mediante demonstração de renda módica e padrão de vida simples. CPC, art. 98, caput. Mérito. Providências requeridas no âmbito do combate à litigância predatória. Não identificados indícios da prática abusiva ou fraudulenta. Advogada atuante não conduz número expressivo de casos no foro de origem e no Estado. Diligência realizada por oficial de justiça confirmando o interesse do autor na demanda, a autoria da procuração e a inexistência de captação ilegal de clientes. Exigência de comparecimento ao cartório feita imotivadamente sem menção à constatação do oficial. Desnecessidade, em regra, de prévia notificação administrativa para certificação do interesse de agir. Ação que não contempla pedido declaratório «de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, tal como previsto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Requerimentos nos quais a praxe forense tem revelado serem raros os casos de sucesso na autocomposição e, por isso, inócua a exigência feita pelo julgador. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO
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539 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários advocatícios - Executados beneficiários da justiça gratuita no processo de origem - Exequente que não comprovou, inequivocadamente, ao propor o cumprimento de sentença, ter ocorrido a efetiva modificação das condições financeiras dos devedores - Obrigação inexigível, nos termos do §3º, do CPC, art. 98 - Cessação da situação de hipossuficiência financeira que não restou comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela autora em ação de reparação de danos morais e materiais. A agravante alega comprovar a necessidade do benefício, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A autora informa exercer trabalho informal e possuir rendimento modesto, tendo adquirido imóvel por meio do Programa Minha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. VOTO 41487 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Decreto de extinção do processo fundado na ausência de regularização da representação processual e juntada de extrato atualizado da restrição cadastral imposta ao autor - Procuração assinada digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. Locação - ação de despejo com cobrança -Sucumbência atribuída ao autor - Inconformismo do sucumbente com o ônus atribuído, pois obtivera a gratuidade judiciária no início da lide - Pedido de reconhecimento da benesse e de isenção de pagamento da verba - Irresignação improcedente - Os beneficiários da gratuidade judiciária também suportam os ônus da sucumbência (CPC, art. 98, § 2º) - Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo faz a ressalva da suspensão da exigibilidade - Irrelevante que a ressalva não tenha sido feita na sentença, pois não houve nos autos a revogação expressa da benesse - Vencido que não deixa de ser beneficiário da gratuidade judiciária - Recurso não provido
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão RMC. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da autora. Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para a demandante juntar suas declarações de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, determinação que não foi cumprida. Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. -
Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em vício do produto - Requisitos do CPC, art. 98 não preenchidos - Gratuidade de justiça corretamente indeferida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição de recurso contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da alegada alteração de condição financeira dos agravantes. Agravantes que, ao apresentar contestação com reconvenção, recolheram as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a procedência da demanda (e improcedência do pedido reconvencional), os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Recurso da autora, menor de idade representada pelos genitores. Benefício da gratuidade da justiça que deve ser analisado sob o prisma da demandante, que é parte do processo, e não dos representantes. Precedentes do Tribunal. Presunção de hipossuficiência da menor. Assistência por Advogado particular que não impede a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
i. caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal da parte autora superior a sei mil reais, assim como por ter contratado serviços de advocacia privada. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) impossibilidade de uso de critérios objetivos para o indeferimento da gratuidade judiciária; (ii) necessidade de observar o CPC, art. 98; (iii) impossibilidade de suportar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)