174 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, na origem - Pretensão de reforma.
1. É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, a despeito da alegação de ausência de faturamento, os extratos bancários comprovam elevada movimentação financeira - Demais disso, há indícios de que a recorrente possui valores investidos em CDB, cujo saldo não foi informado nos autos - Insuficiência de recursos não comprovada - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça mantido.
2. Parcelamento - CPC, art. 98, § 6º - Levando em conta o expressivo valor da causa (quase um milhão de reais), a fim de não criar indevido obstáculo ao acesso à justiça, autoriza-se o parcelamento da taxa de distribuição inicial, em três prestações - Precedente deste colegiado - A primeira deverá ser paga em 15 dias, contados da publicação deste acórdão - A falta de pagamento de quaisquer delas implicará cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) - Recurso provido, em parte, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)