TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante. Natureza e objeto da causa que também não revelam situação financeira incompatível com a hipossuficiência econômica. Valor elevado da causa que implica o recolhimento de custas significativamente altas, o que justifica a concessão da benesse. Benefício que, ademais, poderá ser oportunamente impugnado pela parte contrária (art. 100, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 45764)
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