TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação possessória cumulada com indenização por danos, com pedido contraposto, em fase de cumprimento de sentença (procedência do pedido contraposto) - Acolhimento apenas em parte da impugnação ao cumprimento - Imposição de pagamento de multa processual, não obstante a executada seja beneficiária da gratuidade da Justiça, bem como de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial - Alegado descabimento da ordem de pagamento da multa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade, não havendo, ademais, necessidade da obrigação de fazer (entrega de chaves do imóvel em questão), por ser possível aos exequentes o acesso ao local por eles próprios - Improcedência da insurgência - Multa processual excluída expressamente pela lei (CPC, art. 98, § 4º) das benesses que a concessão da gratuidade confere à parte - Necessidade, ademais, de observância da obrigação de fazer imposta no título judicial conforme determinado, sendo irrelevante que a outra parte não necessite, circunstancialmente, do estrito cumprimento - Decisão mantida - Recurso não provido
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