TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Classificação legal de entidade beneficente e de utilidade pública que, por si só, não confere o benefício - Hipossuficiência não comprovada - Negativa de cobertura de parto em razão do período de carência - Indicação de urgência - Abusividade da negativa - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do STJ - Casos de emergência que não se submetem ao prazo de carência, quando fixados acima do prazo máximo estabelecido de vinte e quatro horas - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida, sob pena de banalização do instituto em questão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
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