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Lei nº 5.869/1973 art. 98

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Doc. 626.1833.3714.7410

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. IMPEDIMENTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CPC

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Doc. 580.9203.8074.1377

452 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos, que comprovam que o agravante está desempregado e não possui patrimônio relevante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Concessão do benefício devida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 946.3820.0917.1736

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Justiça Gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe benefício previdenciário de valor líquido de apenas R$2.597,35. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 544.5442.7962.5915

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Agravante que não demonstrou fazer jus à benesse processual - Incidência do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 640.7495.8476.1893

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere aposentadoria cuja renda não ultrapassa três salários mínimos e não declara imposto de renda - Inteligência do CPC, art. 98 - Eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca, por si só, não obsta a concessão da benesse processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 839.6269.5400.9385

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que afirma estar desempregado. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 652.2864.1078.3811

457 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS -

Parcelamento - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que houve prévio diferimento e os autores não pagaram ao final do processo - Parcelamento previsto no CPC, art. 98, § 6º que diz respeito a despesas que a parte tinha que adiantar, sendo que os agravantes obtiveram benefício melhor, o diferimento até o encerramento do processo - Não sendo pago o tributo ao final do processo, correta a determinação em inscrição em dívida ativa, ficando eventual pedido de parcelamento sujeit... ()

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Doc. 153.4134.6079.9399

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Inconformismo da parte executada. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Desacolhimento. Decisão adequadamente fundamentada. Pedido de suspensão da execução, em razão do deferimento de antecipação dos efeitos do stay period. Não conhecimento. Pleito deduzido posterior a impugnação que não foi objeto de análise da decis... ()

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Doc. 698.4346.6874.8595

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da autora contra decisão que negou o benefício da gratuidade da justiça. Não acolhimento. Em que pese ser beneficiária do INSS, nota-se transferências via pix da agravante em valores suficientes para arcar com os ônus financeiros do processo e para conta de sua titularidade cujo extrato, ademais, não foi acostado aos autos. Ausência de provas das alegadas despesas com aluguel e remédios. Valor da causa que não acarretará elevadas custas e despesas processuais. Ausência ... ()

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Doc. 988.6616.3091.1627

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Concessão do benefício não afasta a responsabilidade da parte vencida pelos encargos de sucumbência, apenas sua exigibilidade fica suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Impossibilidade do abatimento da sucumbência no crédito reconhecido nos autos, mormente considerando a inexistência de elementos que indiquem a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário. Recurso não provido

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Doc. 816.9202.7048.6745

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Documentos que comprovam situação financeira precária, fazendo jus ao benefício pleiteado - Recurso provido

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Doc. 271.7781.0343.3187

462 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. reintegração de posse e perdas e danos. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas requerido pela Autora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Recurso que não merece provimento. O caput do CPC, art. 98 traz distinção entre «custas» e «despesas processuais», de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de «despesas processuais», evidencia a exclusão das custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 563.2208.2045.8395

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Revogação da assistência judiciária gratuita, em cumprimento de sentença. Necessidade de comprovação, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. CPC, art. 98, § 3º. Expectativa de recebimento de quantia superior a vinte e duas vezes o valor da condenação. O recebimento do crédito é evento futuro e incerto. Todavia, isto não impede que se avaliem, por antecipação, os efeitos que o levantamento terá sobre a situação econômica do credor. O ... ()

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Doc. 575.1079.8486.4561

464 - TJSP. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que é elevado se comparado com os proventos recebidos pelo recorrente, embora superiores a três salários mínimos, podendo ser aplicado o CPC, art. 98, § 5º que permite a concessão da gratuidade em relação a algum ato processual, no caso, em relação ao preparo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 616.3716.0440.0411

465 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que extinguiu o incidente, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente no tocante à extinção, sob alegação de que deveriam ter sido deferidas pesquisas, via Infojud. Não cabimento. Admissível a cobrança de honorários advocatícios de parte beneficiária da Justiça gratuita, independentemente de procedimento prévio, quando comprovada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência econômica, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito ... ()

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Doc. 252.7188.0545.0905

466 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Observância dos requisitos previstos no art. 1.016, I, II, III e IV, do CPC - Agravantes estão representados por procuradores constituídos mediante Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de modo a autorizar a dispensa do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Recurso conhecido. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Admissibilidade - Afora não haver prova de que o automóvel seria utilizado no transporte do neto da agrava... ()

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Doc. 166.0991.4997.9494

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, pessoa jurídica de direito privado, ora executada, que não comprovou documentalmente sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 193.3428.5289.0283

468 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. Apela a ré, alegando inadmissibilida... ()

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Doc. 523.6295.0945.9352

469 - TJSP. Gratuidade judiciária. Litigante aposentado e que possui aplicação financeira, superior a R$ 126.000,00. Inadmissibilidade de ser aplicador ao CPC, art. 98. Indeferimento do benefício mantido. Não provimento

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Doc. 504.6575.8769.9116

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de relação jurídica e débito. Indeferimento da gratuidade processual. Inconformismo do autor. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante idoso. Renda líquida inferior a 3 salários-mínimos. Recurso provido

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Doc. 467.9150.6198.5992

471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SOMENTE EM RELAÇAO À QUESTÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR - BENEFÍCIO MANTIDO, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, REJEITADOS AQUELES OPOSTOS PELA RÉ

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Doc. 662.0428.1292.0680

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisório que rejeita impugnação à gratuidade de Justiça. Comprovação da hipossuficiência financeira da executada. Inteligência do CPC, art. 98. Recurso denegado

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Doc. 615.4576.5963.0381

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que deixou de apreciar o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas pelo autor. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na... ()

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Doc. 204.7294.9829.5569

474 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Concessão do benefício devida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 433.4629.6671.1077

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo autor na ação de obrigação de fazer movida pelo agravante. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão... ()

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Doc. 299.5383.8689.1141

476 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Instrumento particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel e outros pactos - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embora a pessoa jurídica possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) não restou comprovada a alegada inanição econômico-financeira da requerida agravante - Decisão mantida - Recurso negado.*

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Doc. 473.2369.5836.2236

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... ()

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Doc. 174.1915.4668.1845

478 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.

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Doc. 882.8304.5089.9893

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a autora. Prova coligida revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. Decisão reformada. Recurso provido, com determ... ()

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Doc. 454.5901.0595.0621

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pela recorrente, na instância de piso, que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Hipótese em que a recorrente demonstrou suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento - Recebimento de consideráve... ()

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Doc. 647.2724.9976.6369

481 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de repactuação de dívidas - Pretensão do autor, policial civil aposentado (delegado), de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido

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Doc. 433.2766.7962.4320

482 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação obrigacional relacionada a contratos bancários - Pessoa física - Pretensão da autora de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitada - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, malgrado a oportunidade concedida por este Relator - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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Doc. 407.2985.4736.0064

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pela agravante, que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 610.6254.9366.7622

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 703.0505.2257.3886

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Agravante que não demonstrou fazer jus à benesse processual - Aplicação do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 380.5055.3964.3133

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Hipossuficiência não comprovada. Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual. Inteligência do CPC, art. 98. Desnecessidade de concessão de oportunidade antes de indeferir o pedido, se os documentos apresentados demonstram o não preenchimento dos pressupostos legais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 977.2982.9069.6235

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Gratuidade. Ausência de elementos probantes da insuficiência de recursos dos postulantes, essenciais ao deferimento do benefício, inviabilizando sua concessão. Concessão da gratuidade apenas em relação ao agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Irresignação em relação à determinação de emenda da petição inicial para adjudicação compulsória ou usucapião, além de indeferir o pedido de justiça gratuita. Imóvel alienado em vida, em de... ()

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Doc. 643.8338.7225.4791

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, visto que não possui registro em carteira de trabalho, é isenta da declaração de imposto de renda e movimenta reduzidos recursos bancários - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 121.9406.3150.7241

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 357.1084.8952.9705

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal (líquido legal) auferida pelo agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 901.1593.7494.2122

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 631.2136.1561.0438

492 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoas físicas. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportarem o custo do processo. 2. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos no benefício previdenciário da autora originária (falecida). Prova pericial grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura da autora no termo de adesão ao cartão apresentado. Ausência de impugnação a respeito. 3. Indébito. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco, que apresentou o contrato, embora falsificado. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. 4. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. 5. Sentença parcialmente reformada, para determinar a restituição simples do indébito, com os consectários moratórios dispostos na sentença, bem como, para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas proporcionalmente ao decaimento das partes. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não conhecido

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Doc. 884.2671.7267.2271

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o benefício. Pretensão de reforma. Pedido subsidiário de parcelamento das custas. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante para o deferimento da justiça gratuita, contudo, os elementos dos autos autorizam o parcelamento previsto no CPC, art. 98, § 6º. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 278.4464.5290.1550

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Agravante que comprovou ser isento da declaração de imposto de renda e não possuir veículo automotor- Inteligência do CPC, art. 98 - A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca, por si só, não obsta a concessão da benesse processual - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 496.5312.3832.3361

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()

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Doc. 695.0807.6464.4507

496 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Impugnação da justiça gratuita concedida à autora (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito virtual, cujo inadimplemento das faturas resultou em negativação do nome da parte autora. Réu que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes. 4. Tutela de urgência mantida. Multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. 5. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ). 6. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos

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Doc. 913.0820.1251.1536

497 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante teria adquirido, por meio de Cessão de Direitos com Anuência de Terceiros, em 23.01.2018, imóvel objeto de reintegração de posse em ação de rescisão contratual que tramitou entre os embargados. Concessão da liminar para suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos embargados Sonival, João Alberto e Benedita. Realizada prova pericial, com esclarecimentos. Sentença de improcedência. Apela o embargante, alegando ... ()

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Doc. 974.5195.0248.6551

498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentada do INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem razão que os justificasse, a motivar a propositura da ação. Realização de perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato que gerou as cobranças e condenar a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor passível de correção. Apela a ré, buscando o a... ()

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Doc. 596.8259.8682.3411

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 255.0464.0151.3941

500 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (GESTÃO DE REDE SOCIAL) OBRIGAÇÃOD E FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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