DOC. 115.6897.9105.6633

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão de primeira instância que determinou que o réu efetuasse, no prazo de 60 dias, o pagamento das custas processuais. Agravante que pleiteou a justiça gratuita por mais de uma vez em primeiro grau, sem apreciação. Omissão do Juízo de Primeiro Grau em analisar o pedido que implica em deferimento tácito. Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 98, § 3º. Custas processuais que estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Decisão reformada para suspender a exigência das custas processuais. Recurso provido.

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