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101 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Notificação judicial - Justiça gratuita - Pessoa jurídica (sociedade de economia mista) - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o parcelamento do recolhimento das custas em dez vezes, diante do elevado valor da causa. CPC, art. 98, § 6º. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98 - Eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Pessoa jurídica - Hipossuficiência não demonstrada - Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ - Agravante que, intimada a apresentar documentação comprobatória da benesse processual, tais como cópias de seus três últimos balancetes e do último balanço patrimonial, não se manifestou - Recusa injustificada na apresentação dos documentos solicitados - DECISÃO MAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual - Pleito de reforma da sentença e de concessão da justiça gratuita - Cabimento em parte - PRELIMINAR - Agravante que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - MÉRITO - Agravante expulso das fileiras da Polícia Militar, pelo comet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que não comporta deferimento - Agravante que aufere benefício previdenciário, cujo valor (líquido legal) supera 3 salários-mínimos, além de possuir uma segunda fonte de rendimentos declarada no Imposto de Renda - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Documentos juntados pelos recorrentes que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento a contento - Sequer vieram declaração, de próprio punho, de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal pelo coagravante, além dos comprovantes de renda e extratos bancários mensais de ambos os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de gratuidade de justiça - Determinação para a vinda de documentos aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA.
Recurso da parte autora. Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais. Aplicação do CPC, art. 98, § 3º e Súmula 481 do C. STJ. Insuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º). Apelação Cível - Nulidade - Ausência de análise de pedido formulado pelo réu - Pretensão de abatimento de valor referente às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Pedido que não foi formulado em sede de reconvenção - Inexistência, ademais, de documentos capazes de confirmar a existências de benfeitorias, que sequer foram discriminadas. Arbitramento de aluguéis - Termo inicial - Sentença que corretamente adotou a data do recebimento de notificação extrajudicial - Notificação que não tratou exclusivamente dos locativos - Irrelevância - Autores que manifestaram inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel pelo réu - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Locativos - Liquidação do valor - Desnecessidade - Cálculo da correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre o valor dos locativos que resta viabilizado mediante cálculo aritmético - Viabilidade do cumprimento de sentença desde logo pela parte credora. Erro material - Imóvel que foi identificado de forma equivocada - Laudo de avaliação e notificação extrajudicial que fazem referência ao endereço correto do imóvel ocupado pelo réu - Correção determinada - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes que não se mostra justificada - Decaimento do réu de parte relevante dos pedidos - Condenação da parte litigante que decorre do fato objetivo da derrota - Manutenção da distribuição das verbas - Parcial provimento do recurso somente para reconhecer a desnecessidade de liquidação do valor dos locativos e para corrigir erro material contido na sentença
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança c/c com obrigação de fazer em fase do cumprimento de sentença. Pesquisa no sistema Infojud para análise de eventual modificação financeira do autor para execução de verbas sucumbenciais (CPC, art. 98, § 3º). Possibilidade. Ônus do credor. Diligência que exige intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - RECORRENTE QUE RECEBE RENDAS DA ORDEM TOTAL DE MAIS DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS QUE, ADEMAIS, INDICAM MOVIMENTAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM A ALEGADA NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 5 - SOLICITAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM 1ª INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que determinou a apresentação de cálculos pelas partes - Insurgência da executada, alegando inépcia da inicial da fase satisfativa - Cabimento - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - De fato, o pedido feito pelo exequente não encontra amparo no título executivo - Executada que consta como única credora do débito principal, sendo condenada tão somente no pagamento dos honorários aos patronos da parte adversa, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A RELAÇÃO DE MÚTUO, VALORES REPASSADOS EM FAVOR DO RÉU E TERMOS PACTUADOS. PROVA ESCRITA E ORAL QUE CONDUZEM A MERAS SUPOSIÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE NÃO ISENTA A PARTE VENCIDA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS
(CPC, art. 98, § 2º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, DE OFÍCIO, FIXAR HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo à agravada, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Determinação de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Admissibilidade. Parte que não atende determinação do juízo de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Gratuidade corretamente não concedida. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Recurso não provido
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118 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Mora purgada no curso da demanda. Recurso da ré. Pedido de gratuidade processual não apreciado. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da apelante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. Honorários de sucumbência. Valor fixado no máximo legal. Possibilidade de redução, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sentença reformada. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Recorrente, pessoa física, que demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - Pessoa jurídica que também demonstrou fazer jus à benesse processual, conforme Súmula 481, do C. STJ -Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual em Ação de rito ordinário. Assistência judiciária gratuita. CPC, art. 98. Benefício concedido às pessoas físicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as custas e despesas processuais. Presunção que é de natureza relativa, «juris tantum», podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. Agravante que, embora tenha comprovado situação econômico-financeira não confortável, não integra os extratos mais humildes da população. Recurso provido em parte para deferir parcialmente a gratuidade, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas (CPC, art. 98, § 5º). Recurso parcialmente provido
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da embargante. Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Documentos apresentados pela recorrente não demonstram a situação de hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Agravante demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Servidora pública municipal - Acumulação de três vencimentos - Aposentada INSS e ocupante de mais dois cargos de saúde - Pretensa reintegração c/c pedido de indenização - Improcedência - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - A pretensão inicial esbarra na vedação da cumulação tríplice de proventos - Tema 921 do E. STF e precedentes desta C. Corte de Justiça. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo da autora, com majoração da verba honorária, observada a causa suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º - Justiça Gratuita). R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Concessão do benefício devida - Determinação para retificação do valor da causa - Demanda que não envolve conteúdo econômico aferível, por se tratar se ação em que se objetiva reintegração ao concurso público para provimento no cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, diante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. USUCAPIÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Serralheiro e aposentada, cujas rendas são R$ 4.236,00 e um salário mínimo. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença com vistas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado. Alegação de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Irresignação que não prospera. Atual situação econômico-financeira do recorrente que lhe permite arcar, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais aos quais fora condenado. Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã, sob o fundamento de haver competência absoluta deste - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - MÉRITO - COMPETÊNCIA - Apenas quando instalado o Juizado Especial da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA» -
Decisão que indeferiu o parcelamento das custas iniciais - Agravante pessoa jurídica postula o parcelamento com fulcro no CPC, art. 98, § 6º - Dispositivo legal que se aplica exclusivamente às despesas processuais que o beneficiário da justiça gratuita tiver que adiantar, e não às custas processuais - Inadequação do pedido à norma indicada - Insuficiência de elementos a comprovar a alegada incapacidade financeira - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - Pedido de recolhimento das custas ao final não analisado pelo Juízo «a quo» e que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância - RE DESPROVIDO, na parte em que conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Cabimento. Possibilidade da concessão. Inteligência do CPC, art. 98. Sustação de protesto. ICMS. Débito declarado e não pago. Ilegalidade/abusividade por protesto de CDA. Não ocorrência. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Pleito para afastamento de juros nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Falta de interesse processual. Crédito tributário referente a fev/2021. Situação sob regência da Lei Estadual 16.497/2017. Legalidade da multa cominada. Denúncia espontânea não caracterizada. Recurso desprovido
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por pessoa jurídica com fins lucrativos. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Dificuldade financeira momentânea da exequente que autoriza o pagamento parcelado das custas iniciais do cumprimento de sentença. Dicção do § 6º do CPC, art. 98. Precedentes desta E. 28ª Câmara. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Obras inacabadas em condomínio e terminada por outro profissional. Afastado o «error in procedendo". Réu que não requereu a produção de prova pericial Falta de prova dos serviços efetivamente realizados pelo Réu. Pedido de gratuidade da justiça. Admissibilidade, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Procedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido apenas para a concessão da gratuidade
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146 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de partilha de bem c/c arbitramento de aluguéis. Alegação de pendência de divisão patrimonial. Regime de comunhão parcial de bens. Divórcio consensual formalizado por escritura pública. Declaração de inexistência de bens a serem partilhados. Pleito de recebimento do valor referente ao pagamento do financiamento do bem na constância do casamento. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de um dos demandantes. Imóvel vinculado à instituição financeira, credora fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Litigantes que não obtiveram gratuidade judiciária na ação que promoveram e são responsáveis pelas despesas de sucumbência. Inadmissibilidade de interposição de exceção de executividade para serem exonerados das taxas, sem prova de que foram agraciados pelo CPC, art. 98. Inclusive o recurso que manejaram não foi conhecido por deserção. Exceção corretamente rejeitada. Não provimento, rejeitada a aplicabilidade de multa por litigância de má-fé
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148 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Pretendido direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Prisão mantida na r. sentença de forma fundamentada. Requerida a concessão da Justiça Gratuita. Benefício já deferido na r. sentença. Custas que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Alegação de nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Rejeição. Matéria de mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Confissão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Espólio - Ente despersonalizado - Condições compatíveis com a concessão da benesse processual - Hipossuficiência demonstrada - Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ, por analogia - Comprovada a incapacidade de recolher a integralidade das custas, notadamente levando-se em consideração o valor da causa - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Recorrente demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - Eleição pelo ajuizamento da ação em Vara Cível ao invés do JEC não obsta a concessão da benesse processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)