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Lei nº 5.869/1973 art. 98

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Doc. 302.2374.2209.0864

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Custas que, entretanto, devem ser recolhidas pelos demais coautores, haja vista que tal obrigação é indivisível. Decisã... ()

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Doc. 379.8292.9574.1259

402 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questoes em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há base contratual válida que legitima os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte autora e (ii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova recai sobre o réu, dado que a autora impugnou a autenticidade da assinatura digital. 4. Não produção da prova pericial. Inexistência do contrato. Devida a restituição dos valores descontados, observada a compensação. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para a data do evento danoso. 6. Embora evidentes os aborrecimentos, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra da autora, visto que ela será restituída dos valores descontados. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, §3º, 1.012, V Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmula 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637

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Doc. 634.1234.7160.0267

403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do autor. Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para o autor juntar os documentos solicitados para se averiguar acerca de sua hipossuficiência, determinação que foi parcialmente cumprida. Portanto, foi correta a decisão agravada ao indeferir a justiça gratuita. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o deferimento da gratuidade não é automático, permitindo ao Julgador determinar que a parte comprove a alegação de pobreza. Documentos apresentados pelo recorrente não demonstram a situação de hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 591.2610.6327.1369

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum cível. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. Prova coligida revela a insuficiência de recursos do agravante, empresário individual, para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.     DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido.  Decisão reformada. Recurso provid... ()

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Doc. 472.6232.0311.2061

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido indenizatório por danos morais.  Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da requerente. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 513.4608.1948.4945

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente.  Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da requerente. Documentos apresentados são aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 365.0441.7681.5453

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada pedido indenizatório por danos morais.  Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da requerente. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.5754.0586.7062

408 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Refuta-se a arguição de isenção ou inexigibilidade antecipada nas custas do cumprimento individual de sentença coletiva - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas na Lei 147.785/23, a autorizar sua concessão - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa... ()

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Doc. 116.4616.2321.8193

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança fundada em pagamento de dívida por terceiro interessado. Sub-rogação legal. Insurgência da recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 556.2461.3933.9602

410 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do exequente de requisição pelo juízo junto ao Sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (Sistema CRC-JUD) para verificação do estado civil das coexecutadas pessoas físicas e regime de bens de eventual casamento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Possibilidade, em tese, de penhora da meação do cônjuge executado em bens comuns derivados do regime da comunhão parcial de bens, assim como da meação do cônjuge alheio à execução, nos casos de patrimônio único formado em razão do regime da comunhão universal. Obtenção das informações almejadas com a pesquisa que possibilita análise pelo juízo originário de eventual pleito de constrição com base nos referidos parâmetros. Ademais, acesso por particulares aos dados da sobredita central pela via administrativa dá-se por meio de recolhimento de custas e emolumentos. Credor beneficiário da justiça gratuita. Como a benesse abrange a isenção de emolumentos (CPC, art. 98, IX), e, por extensão, de todas as despesas ínsitas ao acesso à Justiça, a obtenção das informações que se entendam necessárias deve se dar por diligência do próprio juízo. Recurso provid

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Doc. 467.2716.9123.2600

411 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão integral do benefício. Inadmissibilidade. Benefício indeferido no curso do processo. Decisão não desafiada por recurso cabível. Autor que, embora intimado, manteve-se inerte. Questão preclusa. Impossibilidade de reapreciação da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO.... ()

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Doc. 166.6587.5702.3104

412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Cabimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação do autor para que providenciasse a reg... ()

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Doc. 993.7847.6587.8011

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da autora. Acolhimento. Na espécie, logrou a recorrente comprovar o cumprimento dos requisitos do CPC, art. 98. Extratos bancários que apontam a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários de seu patrono. Decisão reformada. Benefício concedido. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 226.7834.0900.6783

414 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Cabimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação do autor para que providenciasse a reg... ()

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Doc. 241.2021.1419.4570

415 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios nos autos de origem. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Pretensão voltada a afastar multa fixada por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Não cabimento. Inteligência do CPC, art. 98, § 4º. Concessão da gratuidade não isenta o favorecido das multas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor executado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamen... ()

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Doc. 131.2036.2084.3492

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()

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Doc. 241.2021.1462.2303

417 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Honorários advocatícios. Revisão. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança de adicional por tempo de serviço proposta pelo ora agravado em face do Estado do Piauí, na qual pleiteia o reajuste do adicional conforme tabela da Lei Ordinária Estadual, diferenças salariais referentes ao décimo terceiro salário e juros moratórios. 2 - A sentença julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Foi estabelecida a condição sus... ()

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Doc. 253.7522.5614.8592

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Comprovando o recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se o provimento do recurso

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Doc. 568.4238.2087.8280

419 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual à autora, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos

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Doc. 964.5707.1294.1051

420 - TJSP. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da parte exequente. Inadmissibilidade. Não há se falar em condenação do credor ao pagamento das verbas de sucumbência, pois na hipótese o princípio que orienta a condenação é o da causalidade e não foi o banco quem deu causa ao ajuizame... ()

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Doc. 823.9457.9065.8097

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - Eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 865.6182.8044.4960

422 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com a declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos

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Doc. 309.1157.9444.8261

423 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual à agravante, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos

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Doc. 650.4113.3681.2389

424 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com a declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos

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Doc. 402.6581.9876.3301

425 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinta a ação em virtude do não recolhimento das custas pela Autora quando do indeferimento da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à sua hipossuficiência para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como na devolução do direito de prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. Documentos acostados ... ()

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Doc. 561.6614.9181.2034

426 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o ... ()

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Doc. 196.0429.1697.9062

427 - TJSP. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. Ocorrência. Recurso protocolado após o decurso do prazo legal de quinze (15) dias úteis. Apelo intempestivo. Sentença mantida. Apelação não conhecida

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Doc. 328.6430.0209.0793

428 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual às agravantes, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos

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Doc. 700.5282.9279.2504

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que não pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Documentos juntados aos autos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido

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Doc. 741.8905.5267.1954

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

COHAB/Bauru - Desapropriação indireta - Pedido de gratuidade de justiça para pessoa jurídica - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo da manutenção de suas atividades - Aplicação da Súmula 418/Col. STJ e do CPC, art. 98 - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 496.2742.9336.2769

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Pedido de justiça gratuita deferido apenas para alguns atos do processo. Possibilidade. CPC, art. 98, § 5º. Recorrente que não apresentou todos os documentos requeridos pelo Juízo para demonstração da hipossuficiência alegada. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade em sua totalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 773.7672.4222.9731

432 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos, em valor líquido de R$ 735,... ()

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Doc. 848.2795.6688.5275

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 349.1389.1994.1285

434 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação, além do fato de te sido certif... ()

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Doc. 151.3140.2037.8932

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresentou declaração de imposto de renda com rendimentos auferidos que superam 3 salários-mínimos, além de ter assumido prestação a título de financiamento de veículo automotor, no valor de R$ 1.113,69 - Condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 333.9378.1220.9668

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta renda incompatível com a concessão da benesse processual, além de possuir movimentações bancárias que não se coadunam com a condição de hipossuficiência - Elementos probatórios dos autos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência - Inteligência do CPC, art. 98 - Possibilidade de pleitear o parcelamento das custas já deferida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 842.3654.2206.7739

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Agravante pessoa jurídica que demonstra estar inativa desde 2022, devendo ser concedido o benefício processual - Agravantes pessoas físicas, todavia, que não demonstraram fazer jus à benesse processual, mesmo após a concessão de oportunidade - Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481, do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PRO... ()

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Doc. 952.0249.4081.2973

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. Não comprovação. Recurso desprovido

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Doc. 305.5818.7747.5796

439 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Agravante devidamente intimado para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada, para fins de concessão do benefício, nos termos do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 966.3285.3276.3047

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absolut... ()

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Doc. 883.2219.4514.0927

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que deferiu liminar - Recurso da ré - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º) - MÉRITO - Fragilidade da verossimilhança da turbação ou esbulho sustentado como fundamento à tutela cautelar de urgência - Ausente, por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural - Necessár... ()

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Doc. 880.6178.9886.2779

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Agravante que comprovou sua incapacidade econômica. Concessão do benefício que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 842.6729.0908.1381

443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do requerido. Comprovação da hipossuficiência do recorrente. Atribuição da benesse de assistência judiciária gratuita. Inteligência do CPC, art. 98. Mérito. Previsão inserta no contrato social que corrobora a efetiva integralização do capital social. Ausência de responsabilidade do sócio remanescente pelo pagamento de haveres dos sócios retirantes, que devem ser pagos pela própria sociedade. Impossibilidade de de... ()

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Doc. 739.5033.4987.9078

444 - TJSP. Obrigação de fazer. Extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, com imposição dos ônus de sucumbência em desfavor do autor, a quem deferida gratuidade de justiça. Insurgência do demandante contra a condenação. Não acatamento. Gratuidade que não exonera o sucumbente, ainda que beneficiário dela, da condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende a exigibilidade de cobrança das verbas. Intelecção do CPC, art. 98, § 3º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação acerca da suspensão da exigibilidade

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Doc. 957.8586.2246.4115

445 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Gratuidade de justiça - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício - CPC, art. 98 e Súmula 481, do C. STJ. Empresa inativa. Prova robusta de que a agravante não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. Pessoa física. Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 885.0419.3540.1117

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 - Presunção - Parte contrária que poderá impugnar a concessão do benefício oportunamente, quando então se disporá de melhores elementos a respeito - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 871.7475.3655.3879

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe benefício previdenciário de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular e ação ajuizada fora do domicílio que não impedem a concessão de Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 730.8759.5128.9149

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Prova coligida revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 106.4778.1713.1353

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 - Documentos apresentados condizentes com a declaração de hipossuficiência - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 917.3329.2168.9429

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento do benefício mantido - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada pelos documentos juntados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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