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Lei nº 5.869/1973 art. 98

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Doc. 354.7292.9107.4143

351 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Interrupção da audiência de conciliação por questões técnicas e prolação da sentença. Admissibilidade. Acordo que pode ser celebrado a qualquer momento, independente da intervenção do judiciário. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada. - Inadimplemento. Ausência de pagamento dos aluguéis... ()

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Doc. 484.3900.0066.8776

352 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Impossibilidade. É ônus do interessado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na expressa previsão do CPC, art. 98, § 3º, o que deve ser realizado perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, que justificou a concessão do benefício. 2. VALOR DA EXECUÇÃO. Impugnação apresentada pelo devedor que está em desacordo com o título judicial, vez que ... ()

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Doc. 678.8715.6822.1990

353 - TJSP. VOTO 40401 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 752.0209.3148.6132

354 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executados que são beneficiários da gratuidade. Sentença que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Crédito do patrono que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Alteração na situação econômica dos apelados não demonstrada. Cumprimento acertadamente extinto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 940.0070.5684.5938

355 - TJSP. VOTO 40551 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 133.1408.1636.6192

356 - TJSP. VOTO 40637 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 746.4907.7151.5854

357 - TJSP. VOTO 40659 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Natureza da demanda que permite presumir, em tese, a hipossuficiência. Exegese do art. 212, IV, do CC. Todavia, hipótese em que a renda do consumidor é elevada e confessadamente suficiente para o pagamento das custas judiciais. Não bastasse, recurso que não devolve a possibilidade de redução das custas judiciais ou... ()

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Doc. 931.7982.7666.1563

358 - TJSP. VOTO 40666 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de insuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 211.8176.3799.3843

359 - TJSP. VOTO 40598 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 192.4477.6409.5529

360 - TJSP. VOTO 40385 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Diferimento de custas. Inadmissibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 414.8782.2676.6589

361 - TJSP. VOTO 40494 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 812.1102.4292.6696

362 - TJSP. VOTO 40359 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 842.3446.0077.7339

363 - TJSP. VOTO 40611 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 432.3984.9693.0924

364 - TJSP. VOTO 40596 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência. Inteligência do CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido

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Doc. 171.1559.6723.7526

365 - TJSP. VOTO 40707 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 455.2702.1849.0385

366 - TJSP. VOTO 40645 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 174.8120.2437.2261

367 - TJSP. VOTO 40298 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 291.2722.7799.4150

368 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra decisão que concedeu o prazo máximo de dez dias, contado da sua publicação, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Inexistência nos autos de indícios de que o recorrente tenha condição de custeio do processo sem prejuízo do sustento ... ()

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Doc. 948.9563.4063.3647

369 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas em face da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas, mas desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação final de 2/3 pela majorante mais grave reconhecida na espécie (emprego de arma de fogo), e, em seguida, reduzida na fração de 1/3 (um terço), em face da tentativa - Regime fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido

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Doc. 400.4673.9869.0753

370 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da inicial e de prescrição da pretensão punitiva - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a isenção de custas e o direito de recorrer em liberdade - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos - Posse espúria do bem injustificada - Dolo evidenciado na conduta do agente, incompatível com a pretensão absolutória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º) - Direito a recorrer em liberdade já concedido na sentença - Ausência de interesse. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.

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Doc. 354.4182.9515.6031

371 - TJSP. Usucapião. No julgamento da Ap. 1018211-68.2023.8.26.0304 foi revogada a gratuidade judiciária por Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado e nada mais prevalece sobre esse item, dada a soberania do julgamento colegiado. Ademais os autores não são pobres e não provaram dificuldades econômicas para subsídio financeiro da demanda. Inaplicabilidade do CPC, art. 98. Não provimento

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Doc. 599.4585.4040.2850

372 - TJSP. Gratuidade judiciária. Indeferimento em Primeiro Grau e nova súplica na fase recursal. O Juízo analisou documentos e concluiu que os recorrentes possuem renda superior a cinco mil reais. Inviabilidade de conferir gratuidade (CPC, art. 98). Não provimento

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Doc. 878.7667.1001.8889

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido indenizatório. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Autora que integra família de baixa renda, que está inscrita no Cadastro Único do Governo Federal e que é isenta da declaração de imposto de renda. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decis... ()

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Doc. 665.3804.8091.2419

374 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Embargos a execução fundada em título extrajudicial. Julgamento de improcedência. Cumprimento de sentença em relação a honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação dos executados, sob o argumento de que seriam beneficiários da gratuidade processual. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Observância da regra do CPC, art. 98, § 3º, em torno suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto aos beneficiários, incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de indicativos de mudança da condição econômica, tampouco tendo a benesse sido revogada. Extinção da execução que se mostra de rigor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos executados-impugnantes provido para tal fim

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Doc. 499.3335.8461.5750

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de parcelamento das custas. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Situação de dificuldade financeira das agravantes demonstrada. Autorizado o parcelamento pretendido, em seis parcelas mensais e sucessivas. Jurisprudência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 338.9421.5372.5249

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA - ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO -

Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Existência de patrimônio imobilizado do monte mor - Crédito no importe de R$69.608,66, derivado de ação de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, que ainda não foi disponibilizado ao espólio ou herdeiras - Situação que desautoriza a concessão da gratuidade - Possibilidade, porém, de se conceder o diferimento ... ()

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Doc. 406.5927.5921.2920

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -

Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Existência de patrimônio imobilizado do monte mor - Situação que desautoriza a concessão da gratuidade - Possibilidade, porém, de se conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 4º §7º e do art. 5º, ambos da Lei Estadual 11.608/2003, e dos §§ 5º e 6º do CPC, art. 98 - Juri... ()

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Doc. 525.0608.0036.1669

378 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora. Razões recursais acompanhada de guia de preparo não paga. Determinação para recolhimento, em dobro, sob pena de deserção. Pedido de parcelamento formulado após a interposição do recurso e a determinação de recolhimento. Pedido de parcelamento que é modalidade de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 6º. Eventual concessão desse benefício que se aplicaria, apenas, aos atos processuais posteriores ao seu requerimento, em virtude do efeito ex nunc. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 874.2286.5288.6295

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da autora. Acolhimento. Na espécie, logrou a recorrente comprovar o cumprimento dos requisitos do CPC, art. 98. Custas iniciais que, por si só, são capazes de afetar a capacidade financeira da recorrente para arcar com as suas despesas básicas, sem contar as demais despesas processuais e os honorários de seu patrono. Declaração enviada à Receita Federal, ainda, que não aponta a existência de qualquer bem de valor considerá... ()

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Doc. 992.9968.0875.3804

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerentes do benefício que apresentam condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 405.1443.0270.6169

381 - TJSP. Coisa comum indivisível. Necessidade de extinção pela alienação judicial. Correta responsabilidade da recorrente, que ocupa com exclusividade o imóvel comum, a pagar aluguel de forma proporcional a fração ideal da autora (20%) a partir da citação. Não se fez prova de satisfação do encargo previsto nos arts. 1319 e 1326, do CC). Recorrente não provou fazer jus à gratuidade judiciária do CPC, art. 98. Não provimento, indeferida a gratuidade

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Doc. 248.7212.6026.8063

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pela agravante que supera, significativamente, 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 261.7783.1275.7053

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos - Inteligência do CPC, art. 98 - Eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca que não obsta a concessão da benesse processual - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 533.4688.8495.3587

384 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 121.7673.3421.2184

385 - TJSP. Gratuidade judiciária. Litigantes que se qualificam como profissional autônoma (Jéssica) e proprietário de empresa individual (Robson), com rendimentos anuais declarados entre R$ 70.000,00 e R$ 90.000,00; além da mulher possui aplicação financeira, superior a R$ 73.000,00. Inadmissibilidade de ser aplicador ao CPC, art. 98. Indeferimento do benefício mantido. Não provimento

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Doc. 411.1148.1369.4687

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()

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Doc. 990.1179.9674.6875

387 - TJSP. Ação de anulatória c/c dissolução parcial de sociedade e indenizatória (julgada em conjunto com ações cautelar e de cobrança), em fase de cumprimento definitivo do título judicial (verbas de sucumbência). Decisão que indicou que o exequente deverá comprovar a alteração da capacidade econômica do executado, eis que se trata de beneficiário da gratuidade. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Necessidade de estrita observância do CPC, art. 98, § 3º. É ônus dos exequentes demonstrar que houve efetiva alteração da situação econômica que justificou a concessão de gratuidade. A informação de que o adverso possui crédito judicial em quantia expressiva - e que está sendo objeto de execução contra a agravante Aline - configura indício de que haverá efetivo acréscimo patrimonial. Todavia, essa presunção é relativa, visto que, por exemplo, se o adverso estiver endividado, o aumento patrimonial poderá ser insuficiente para honrar suas dívidas pretéritas. Antes da efetivação da penhora no rosto dos autos pretendida pelos agravantes, necessária a revogação da gratuidade concedida ao adverso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 462.9129.4749.4267

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Situação singular. Professor da rede pública com remuneração integrada por elementos variáveis. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeir... ()

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Doc. 930.0423.5509.7043

389 - TJSP. Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso da parte autora.. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC, art. 98. Apelante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita. No entanto, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelantes que não adotaram os atos necessários para que demais herdeiros fossem citados. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a gratuidade judiciária aos apelantes.

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Doc. 377.6020.2155.6209

390 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária da qual desistiu o apelante, após alegar ser possuidor de área urbana de 484,75 m² há mais de 15 anos, reconhecida como área pública pela Municipalidade de Bragança Paulista, 2. O apelante insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, requerendo a isenção diante da concessão da justiça gratuita. 3. Sem razão, contudo, vez que o benefício da justiça gratuita não exclui a responsabilidade do benefici... ()

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Doc. 591.8385.7694.9568

391 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo «a quo". INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. 328.2380.1970.6937

392 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à hipossuficiência financeira alegada pela Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada 4. Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida. 5. Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas ... ()

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Doc. 185.7421.3269.3716

393 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate a respeito da hipossuficiência financeira alegada pelo Autor, ora Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada 4. Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida. 5. Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sac... ()

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Doc. 201.4027.2352.3865

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução. 2. A agravante sustenta a necessidade do benefício, apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que comprovam sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A análise envolve a verificação ... ()

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Doc. 997.5936.9563.4224

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absolut... ()

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Doc. 418.4956.2746.6462

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento c.c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Prova coligida revela a insuficiência de recursos dos agravantes para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.     DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira dos agravantes com o benefício requerido.  Decisão reformada. Recur... ()

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Doc. 580.1023.2826.1231

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Seguro de vida. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação da autora. Descabimento. CPC, art. 98. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Renda mensal que se revela suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 910.7180.1978.2682

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. 2.- O agravante sustenta a impossibilidade financeira para arcar com as custas iniciais, alegando rendimentos mensais inferiores a 3 salários-mínimos e ausência de patrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante possui direito à justiça gratuita; (ii) avaliar a alegação de inadmissibil... ()

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Doc. 638.0086.0378.7276

399 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indeferiu a justiça gratuita à apelante. A autora alega a necessidade de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, negadas pelo plano de saúde, e, também, requer a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelante faz jus à concessão da justiça gratuita; (ii) determinar se as ci... ()

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Doc. 134.7821.2199.3243

400 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR -

Refuta-se a arguição de isenção ou inexigibilidade antecipada nas custas do cumprimento individual de sentença coletiva - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa - Comprova... ()

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