DOC. 124.1990.3894.2057

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Instauração de cumprimento de sentença contra devedor beneficiário da gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Demonstrar a alteração da capacidade econômica do executado beneficiário da gratuidade da justiça é ônus do exequente. Embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a condição suspensiva prevista na citada norma. Recurso improvido.

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