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551 - TJSP. Gratuidade judiciária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com dano moral. Agravante que recebe aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pensão por morte, com renda mensal bruta total superior a R$ 4.500,00. Inadmissibilidade de ser aplicado ao CPC, art. 98. Indeferimento do benefício mantido. Não provimento
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de rescisão de contrato. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo do requerente. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo do requerente. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica dos Agravantes, nos termos do CPC, art. 98. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Elementos probatórios que afastam o estado de vulnerabilidade financeira alegado pelos Agravantes. Litisconsórcio. Gratuidade de justiça tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem não pode suportar o pagamento das custas do processo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso dirigido contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Desprovimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao CPC, art. 98 e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. Apelada com superávit de mais de 12 milhões no ano de 2023. Além disso, o valor do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de dívidas c/c indenização por danos morais - Pretensão do autor, «assistente administrativo», de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito das oportunidades concedidas pelo Juízo singular e este Relator - Injustificada recusa de apresentação de faturas do cartão de crédito e dos extratos bancários - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ. 1.
Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial», de acordo com o, IX do CPC, art. 98. 2. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência, em ação de adjudicação compulsória, deve l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. VOTO 41954 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Documentos solicitados pelo Juízo a quo, não juntados. Insuficiência de recursos não provada. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. VOTO 41939 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. VOTO 41908 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. VOTO 41949 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Documentos solicitados pelo Juízo a quo, não juntados. Insuficiência de recursos não provada. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. VOTO 41918 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto pela Ré contra r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça por ela requerida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da Agravante, nos termos do CPC, art. 98. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão de oportunidade para que fosse apresentada provas da situação de hipossuficiência suscitada pela Agravante, a qual, contudo, atender parcialmente ao comando judicial proferido, tampouco justific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Insurgência da Reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor. Prova coligida que revela a suficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica. Remuneração média mensal que é incompatível com o pedido. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação indenizatória. A agravante, professora, alega insuficiência de recursos para custear o processo, destacando que a movimentação financeira recente decorre da venda de um automóvel para pagamento de contas. Requer a concessão do benefício para evitar comprometimento de seu sustento e de sua família. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado por pessoa jurídica - Indeferimento - CPC, art. 98, caput - Súmula 481/STJ - Requisitos - Documentos carreados aos autos que não demonstram a necessidade da benesse - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de imissão na posse. Insurgência da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos termos do CPC, art. 98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, podendo ser refutada pela parte contrária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. VOTO 41923 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Observação sobre a necessidade, em tese, de suspensão da ação declaratória de inexigibilidade de crédito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome". STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. VOTO 41928 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Observação sobre a necessidade, em tese, de suspensão da ação declaratória de inexigibilidade de crédito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome". STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. VOTO 41953 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção - A execução de verbas sucumbenciais contra beneficiário de gratuidade depende da comprovação da mudança de sua situação financeira (CPC, art. 98, § 3º) - A mera indicação de participação em partilha de bens em inventário, não provada, é insuficiente para comprovar a alteração da situação econômica da executada - Ausente amparo para alteração de critérios na fixação de verba honorária advocatícia, oriunda da presente execução (Tema 1076/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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573 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por atipicidade da conduta em decorrência de erro de tipo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal, a redução das penas-base, a exclusão das majorantes de restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo ou a incidência de um único aumento não cumulativo, a desclassificação do delito para a forma tentada, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime inalterados - Reprimendas básicas escorreitamente elevadas em 1/3 (um terço) acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes, conduta social, consequências do crime e utilização da majorante da restrição da liberdade da vítima como circunstância judicial negativa - Agravantes da reincidência a dissimulação bem reconhecidas - Escorreita a elevação de 1/2 (metade) pelo concurso de pessoas, diante da participação de 5 (cinco) agentes na empreitada criminosa - Acertada a elevação de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda, que percebe salário mensal em valor diminuto. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento contra indeferimento da gratuidade judiciária. Prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência econômica e a necessidade de assistência judiciária gratuita II. Razões de decidir A gratuidade judiciária é concedida àqueles que comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF. CPC, art. 98. Indeferimento da benesse com fundamento apenas no val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. PENAL. CAUTELAR INOMINADA. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA.
Pretendido o efeito suspensivo em recurso em sentido estrito, além da «justiça gratuita". Objeto prejudicado. Medida acessória aforada visando à obtenção de efeito suspensivo até o julgamento de recurso interposto, o qual já foi julgado e, no mérito, desprovido, conforme se observa na análise nos Autos 0018127-93.2024.8.26.0050. Diante da superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, que determinou o prosseguimento do processo executório de multa penal, resta fulmin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS COM SUPERFLUOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita em ação de retificação de registro civil, sob o fundamento de que a parte não apresentou todos os documentos necessários para comprovar sua condição financeira e que os documentos apresentados indicam movimentação bancária incompatível com a alegada pobreza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Inventário. Gratuidade judiciária pleiteada por herdeira com proventos de aposentadoria de R$ 6.468,45 (bruto) e que com os descontos legais e de empréstimos consignados recebe R$ 3.567,88. Valor da causa de R$ 1.412,00 e nenhuma referência sobre o acervo a ser inventariado e eventuais saldos. Inadmissibilidade de ser aplicado o CPC, art. 98, competindo recolher as taxas judiciárias previstas na Lei Estadual 11.608/2003. Decisão acertada do Juízo em negar a gratuidade. Não provimento
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580 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Litispendência. Ocorrência. Autora que procedeu com a emenda da petição inicial do processo 1011971-71.2024.8.26.0309, para incluir naquela demanda o mesmo contrato, causa de pedir e pedido desta ação. Ações que possuem causas de pedir derivadas do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão não isentará a autora de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que foi condenada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Exceção de pré-executividade rejeitada. Matéria alegada pela via da Exceção que demanda instrução probatória, a inviabilizar o meio processual eleito. Decisão manti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Insurgência em face da decisão que que rejeitou pedido de gratuidade de justiça. Agravante que se recusa a juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ausência dos requisitos do CPC, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de extinção de condomínio. A agravante alega desemprego e ausência de posse dos imóveis em litígio, administrados pelo agravado, que não repassa os lucros. Os valores em suas contas são provenientes de alimentos para os filhos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIAS IMPERTINENTES - FARTURA DE ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍDEO REGISTRANDO O ACIDENTE NA ÍNTEGRA - MÉRITO - CONTROVÉRSIA SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUÇÃO PERIGOSA E IMPRUDENTE DE BICICLETA EM TRÁFEGO NOTURNO - CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO E DEPOIS INVASÃO DE FAIXA SEM CONSIDERAÇÃO ACERCA DO TRÁFEGO - IMPOSSIBILIDADE DE O MOTORISTA DO ÔNIBUS TOMAR CONHECIMENTO DA BICICLETA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - IMPREVISÍVEL O ATROPELAMENTO PELA RODA TRASEIRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -
Não se vislumbra cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas não foram minimamente justificadas e, analisadas concretamente, mostram-se impertinentes diante do amplo conjunto probatório já apresentado, inclusive com vídeo de câmera de segurança que retrata integralmente o acidente de trânsito. Preliminar rejeitada. 2 - O conjunto probatório é firme em apontar que a causa adequada do acidente repousa unicamente na imprudência da vítima, que conduziu sua bicicleta, à noite, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário da parte autora, decorrente de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes e tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário da parte autora decorrentes de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada improcedente - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída ao requerente - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do requerente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Apelação Cível. Recurso interposto contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Pretensão do apelante, ora executado, de condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. Desencadeamento de fase de execução contra beneficiário da justiça gratuita nos autos principais. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Ausência de comprovação acerca da alteração das condições financeiras do devedor. Acolhimento da impugnação e consequente extinção do incidente. Condenação do exequente às verbas sucumbenciais na fase de cumprimento desencadeada. Cabimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
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589 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Executados beneficiários da Justiça gratuita. Exequente que pretende realizar pesquisa através do Infojud, Sisbajud e Renajud. Admissibilidade no caso em tela. Verba exequenda alimentar. Hipótese, ademais, em que há indícios de que ao menos alguns dos agravados possuem patrimônio milionário, incompatível com a concessão da gratuidade. Execução que somente pode ser instaurada se o credor fizer prova da mudança da condição econômico-financeira do devedor. Inteligência do CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Insurgência contra indeferimento da justiça gratuita. Reiteração dos argumentos apresentados nos autos principais. Documentação acostada insuficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com o preparo recursal. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Parcelamento do preparo em 5 prestações mensais e sucessivas concedido conforme § 6ª, do CPC, art. 98. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de gratuidade de justiça - Hipótese em que o agravante demonstrou existência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família - Renda incompatível ao alegado estado de hipossuficiência econômico-financeira - Documentos juntados pela recorrente insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à autora em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme exigido pelo CPC. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura partiu do punho da autora - Ação julgada improcedente - Autora falecida, sendo promovida a habilitação dos filhos - Atribuição das custas à parte autora - Autores que ganham valor inferior a 03 (três) salários mínimos e possuem movimentação bancária e faturas de cartão de crédito em valores que não se mostram expressivos, fazendo jus ao benefício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e multa - Exercício de 2019 - Insurgência do agravante executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Discussão acerca de vício quanto às metragens aferidas pelo município e à área efetivamente construída que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Insurgência contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Acolhimento - Pretensão amparada pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99 - Comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação rescisão contratual. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda, que percebe salário mensal em valor diminuto. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de repactuação de dívidas. O autor alega rendimentos líquidos inferiores a três salários-mínimos e incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE FRANQUIA.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justifiquem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em cinco vezes, diante do disposto no CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da autora. Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para a demandante juntar suas declarações de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, determinação que não foi cumprida. Portanto, correta a decisão agravada ao inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ausência de comprovação na hipótese vertente - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento oncológico. A parte agravante, idosa e diagnosticada com carcinoma papilífero de tireoide, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante possui condições financeiras para arcar com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)