TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, corroborada pelos documentos trazidos pelos autores
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