DOC. 218.4443.1385.8796

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação dos autores. Acolhimento. Na espécie, os recorrentes lograram comprovar o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Agravantes que comprovaram dependência de uma única renda, relativa à aposentadoria de um deles. Considerando o valor da causa, somente as custas iniciais já equivalem ao montante mensal auferido a título de aposentadoria. Benefício concedido, ressalvando-se a possibilidade de os agravados, posteriormente, apresentarem contraprovas e impugnar a gratuidade. Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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