TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato de compra e venda de produtos e prestação de serviços - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, por ausência de título executivo - Inconformismo da empresa exequente - 1. Gratuidade de justiça concedida à exequente, porém restrita ao preparo do recurso desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Nulidade do título executivo extrajudicial não evidenciada. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ que tem mitigado a exigência de o título estar subscrito por duas testemunhas, na hipótese de se verificar a certeza quanto à existência do ajuste - Lei que, ademais, não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à assinatura da devedora - Sentença reformada para reconhecer a exequibilidade do contrato objeto da lide e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido
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