+ de 4.058 itens encontrados
201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Parcial acolhimento. Demandante é advogado que litiga em causa própria, profissional liberal atuante com escritório próprio, com renda e patrimônio conhecidos que não se adequam à situação de pobreza alegada. Situação socioeconômica incompatível com a benesse postulada. Contudo, tendo em vista o milionário valor da causa, deve ser deferida a gratuidade judiciária apenas com relação às elevadas custas iniciais, de modo que não seja o autor recorrente tolhido do acesso à Justiça apenas por litigar em causa cujo proveito econômico esperado é de grande monta. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º. Recurso parcialmente provid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de justiça gratuita. Acolhe-se o pedido de concessão da gratuidade processual. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado. Parcelamento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Gratuidade da justiça - Condenação da beneficiária ao pagamento das verbas de sucumbência - Cabimento - A benesse não impede a condenação da parte vencida ao pagamento de tais verbas, constituindo apenas condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 12% do valor da causa (Tema 1.059 do C. STJ), observada a suspensão de exigibilidade dada a gratuidade concedida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Gratuidade judiciária deferida ao Espólio em julgamento colegiado (AgInt. 2196723-21.2024.8.26.0000) devido ao acervo restrito do imóvel residencial a ser transmitido ao viúvo e três filhos menores. Determinação posterior para que o inventariante protocolize, por sua conta, ofícios visando apurar saldos e eventuais créditos previdenciários e ou valores retidos. Inadmissibilidade. Incumbência do Judiciário na forma do CPC, art. 98, II. Provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. VOTO 40604 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. VOTO 40649 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º - RECURSO NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL VERIFICADO -
Parte vencida beneficiária da Justiça gratuita - Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial arbitrada que se impõe (CPC, art. 98, § 3º) - CONTRADIÇÃO - Inocorrência - Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, para sanar o erro material(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, no qual alega o cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação. PRELIMINAR. Benefício da justiça gratuita deferido ao réu, nos termos do CPC, art. 98, caput. Benesse que abrange todos os atos processuais, porquanto não limitada pelo juízo de origem, de modo que o requerido é dispensado do recolhimento de preparo. Deserção não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Falta de designação de audiência de conciliação. Ato não obrigatório. Princípio da razoável duração do processo. Partes que podem realizar a autocomposição, inclusive, pela via extrajudicial. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que percebe benefício previdenciário (pensão por morte) em valor diminuto, abaixo de três salários mínimos, e que não amealha patrimônio suficiente para pagar as despesas do processo, conforme declaração de imposto de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Pensionista, cuja renda é de R$ 5.847,32. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da exequente. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Benefício que pode ser revogado a qualquer momento, caso demonstrado que a parte não satisfaz as condições determinantes para concessão da benesse. Decisão reformada. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Roubo - Fuga na posse da res furtiva - Inversão da posse - Prisão graças à eficiente ação dos policiais - Tentativa - Súmula 582, do Colendo STJ - Inocorrência - Redução da pena base - Confissão judicial utilizada para compensar a agravante da reincidência - Maus antecedentes e reincidência - Regime semiaberto - Impossibilidade - Justiça gratuita - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recurso o provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Circunstâncias, no entanto, autorizantes de se conceder o benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal (líquido legal) auferida pela agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO.
Cuida-se de ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau. Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente econômica, por ser isenta da declaração de imposto de renda. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Belo Horizonte - MG, sendo representada por advogado particular nos autos. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos complementares que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2221464-28.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Determinação de emenda da inicial. Decurso do prazo fixado para cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Justiça gratuita deferida no bojo da sentença. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Intempestividade. A irresignação da autora sequer comportava conhecimento. A uma, porque o pedido de justiça gratuita foi deferido no bojo da r. sentença. A condenação em custas pela autora contém a ressalva do CPC, art. 98, § 3º. A duas, os documentos trazidos somente nesta via não podem ser avaliados, pois juntados a destempo e sem o crivo do Juízo de primeiro grau. Enfim, a autora foi intimada para emenda da inicial, mas deixou transcorrer o prazo para regularização, restringindo-se em pugnar por dilação de prazo. Indeferimento da inicial. Manutenção. Apelação não provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO -
apelante que ajuizou o cumprimento de sentença buscando o recebimento de verbas de sucumbência, sob a alegação de que a situação de necessidade que motivara a concessão da gratuidade da justiça aos apelados não mais subsistia - ausência de comprovação - ônus da prova que cabia ao apelante (CPC, art. 98, § 3º) - circunstâncias de a apelada ter constituído microempresa e de ter sido bloqueada quantia de conta bancária de sua titularidade que não são suficientes para ensejar a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Irresignação da executada em face do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Pedido preliminar de gratuidade de justiça - Pessoa Jurídica - CPC, art. 98 - Hipossuficiência financeira da pessoa jurídica comprovada com a juntada de documentos - Deferimento da gratuidade de justiça - Alegação de nulidade da CDA - Não ocorrência - CDA que contém todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência - Multa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de diferimento do recolhimento das custas - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - Agravante, pessoa jurídica, que demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada, conforme Súmula 481, do C. STJ - Pessoas físicas que não demonstraram fazer jus à benesse processual nem ao pedido de diferimento - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada apenas em relação à agravante, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Gratuidade judiciária. Pretensão postulada para alienação de imóvel da qual detém 50%, com valor de R$ 1.412,00. A autora recebe salário de R$ 2.800,00 e não informa se recebe proventos de aposentadoria. Devido ao baixo valor das taxas (Lei Estadual 11.608/2003), correto o indeferimento (CPC, art. 98)
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Irresignação do inventariante contra decisão que negou a gratuidade da justiça. Não acolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 98. Montante do acervo que é superior às dívidas, compreendido por bens de considerável valor. Inexistência de quaisquer provas acerca da capacidade financeira do inventariante. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da autora. Acolhimento. Na espécie, logrou a recorrente comprovar o cumprimento dos requisitos do CPC, art. 98. Recorrente, atualmente, desempregada. Extratos bancários que apontam a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários de seu patrono. Decisão reformada. Benefício concedido. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Ausência de interesse processual verificada - Gratuidade que comporta deferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Gratuidade judiciária para causa estimada em R$ 12.030,00, envolvendo descontos em proventos de aposentadoria. De acordo com a inicial esses descontos não autorizados acontecem desde mês de setembro de 2021. Documento juntado para provar residência em nome de outrém (energia) o que indica não ter despesa com aluguel. Indeferimento mantido pelo contexto dos dados financeiros, inclusive pelos vultosos consignados e que praticamente consomem os proventos, indicativo de que outra renda é obtida para sobbrevivência econômica. Não existe indícios de que o dever de recolher menos de R$ 150 reais representaria sacrifício para sua dignidade, o que justificou a indeferimento (CPC, art. 98). Não provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Decisão que deferiu o benefício da gratuidade à autora unicamente quanto ao recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Irresignação da autora - Não acolhimento - Agravante que aufere renda em valor incompatível com o benefício pleiteado - Efetiva hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargante que levantou valores sem cumprir condição para tanto, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Réu que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em contestação, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco com a pretensão inicial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo «a quo". INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO.
Taxa de juros em empréstimo pessoal. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo «a quo". MÉRITO. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação em que o autor pleiteava reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo o réu. Pedido reconvencional em contestação. Sentença que julgou improcedente ambos os pedidos em razão da insuficiência de provas claras acerca da responsabilidade do acidente. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Apela o autor requerendo a reforma da sentença para suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -
Inconteste existência de locação verbal entre as partes - Ausência, contudo, de comprovação, por parte da apelante, do mês e ano em que teria deixado de pagar os locativos ao apelado e passado a ocupar o bem com ânimo de dona - Recorrente que deveria ter demonstrado que, da data em que deixou de pagar aluguéis ao recorrido até a propositura da ação de usucapião, teria decorrido a década imprescindível ao atendimento temporal do parágrafo único, do art. 1.238, do CC - Alegação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ausência de comprovação - Produção de prova pericial requerida por ambas as partes - Rateio dos honorários - Possibilidade - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o parcelamento das custas iniciais, mas não o diferimento do pagamento para o final do processo. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica e natural. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481, do C. STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Não houve juntada de documentação apta a comprovar a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira, afirmando que faz jus ao benefício da gratuidade processual. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica agravante comprovou sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexigibilidade de débito, por prescrito - Decisão indeferiu a justiça gratuita à autora determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pela Juíza a quo - Agravante autora não comprovou reunir condições para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débitos c.c reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embora a pessoa jurídica possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira da requerente - Decisão mantida - Recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito de vizinhança. Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer. Deferida gratuidade judiciária ao autor, com ressalva de que não abrangerá custeio de eventual perícia. Ressalva cabível (§ 5º do CPC, art. 98), mas que exige fundamentação quanto à possibilidade de custeio, pela parte, do ato excluído. 1. Recurso do autor. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, com ressalva de que o benefício não abrangerá eventual prova pericial. 2. Documentação suficiente a indicar que o agravante faz jus à integralidade do benefício. A aplicação do § 5º do CPC, art. 98 exige demonstração de que o beneficiário pode custear o ato não abrangido pela gratuidade. Possibilidade, porém, de o juiz determinar a prova de renda e bens para calibrar a extensão dos benefícios da gratuidade, quando da deliberação sobre as provas. 3. Recurso provido. Decisão reformada, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. VOTO 40860 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à requerida pessoa jurídica. Inconformismo da requerida. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência do CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da Agravante, nos termos do CPC, art. 98. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Elementos probatórios que afastam o estado de vulnerabilidade financeira alegado pelo Agravante. Ausência de comprovação dos rendimentos. Gratuidade de justiça tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem não pode suportar o pagamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)