Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.0110.8410.5360

51 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Situação de miserabilidade não comprovada. Requisitos não preenchidos. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, com apoio no contexto fático probatório constante dos autos, concluiu não estar configurado o requisito de miserabilidade a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. Para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Espec... ()

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Doc. 562.1437.1554.6584

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra r. decisão que trouxe consignada a concessão parcial do benefício da justiça gratuita, não abarcando as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC. Inconformismo. Comprovação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, LXXIV, CF. c/c CPC, art. 98. Precedente desta E. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.1869.1995

53 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do , § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios acolhidos para ressalvar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.

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Doc. 302.5570.3924.8804

54 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ofício de Justiça para apuração do valor total devido pelo réu. Autora assistida pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do , VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência do TJSP que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cá... ()

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Doc. 423.9469.7536.8661

55 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual às agravantes, nos termos da Lei n 1060/50 e e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos

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Doc. 533.3394.6468.5612

56 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça por ela pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. 4. Apelante que não comprovou a condição de hipossuficiência econômica alegada. 5. Benefício reservado a quem efetivamente não conse... ()

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Doc. 778.8022.6219.9501

57 - TJSP.

Pessoa que recebe proventos (pensão por morte) de mais de R$ 5 mil reais e que possui capacidade para o trabalho. Inadmissibilidade de ser deferida gratuidade judiciária por falta dos requisitos exigidos pelo , considerando que o valor da causa é de R$ 5.061,85 (1,5% nos termos da Lei Estadual 11.608/2003). Não provimento

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Doc. 523.2288.1839.9567

58 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, requerendo a gratuidade da justiça e a inversão do julgado. Deferido, a este tempo, o pleito de justiça gratuita à demandante, todavia, extensível somente ao âmbito do apelo, conforme , § 5º. No mérito, não prospera a pretensão da apelante de ressarcimento em virtude da rescisão, pela apelada, de contrato de fornecimento de móveis planejados. Não logrou a autora comprovar a prática d... ()

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Doc. 816.9896.3281.9906

59 - TJSP. Benefício da justiça gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento do benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiça gratuita é imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada a pessoa natural - CPC art. 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC art. 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos CPC, art. 98 - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente o Judiciário que reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto da Assistência Judiciária Gratuita - AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 268.3066.7820.8576

60 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que o autor nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Determinação de juntada de extratos da conta bancária relativos ao período em que pactuado o empréstimo questionado. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações do autor. Decreto extintivo mantido. Precedent... ()

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Doc. 800.9286.2821.4697

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis aufere salário inferior a três salários mínimos, não tem bens declarados e possui quatro dependentes - Inteligência do - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 200.8881.2952.0031

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

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Doc. 925.7229.1842.2526

63 - TJSP. VOTO 40304 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 679.1193.7977.9152

64 - TJSP. VOTO 40496 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 585.3469.9637.4832

65 - TJSP. VOTO 40273 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 578.7683.9221.5006

66 - TJSP. VOTO 40297 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 424.8494.0540.4280

67 - TJSP. VOTO 40442 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Inteligência do Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 440.9380.4992.9098

68 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

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Doc. 345.7004.4168.8579

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência dos executados contra a decisão que deixou de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais do débito exequendo - Executados que foram beneficiados com a gratuidade processual na fase de conhecimento, encontrando-se as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade - Era ônus do exequente demonstrar eventual alteração no quadro econômico dos executados, tendo, todavia, inaugurado a fase de cumprimento de sentença sem nenhuma menção ... ()

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Doc. 853.3917.3331.7919

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estabelecimento de ensino. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à executada. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com o benefício requerido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 881.0987.3726.0293

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação do benefício da justiça gratuita. Irresignação. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do atendidos. Gratuidade de justiça restabelecida. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 940.2388.1934.9295

72 - TJSP. Plano de saúde empresarial. Embora o plano inclua um menor de idade, para fins de gratuidade judiciária não deve ser sopesada a situação financeira do agregado ao plano, mas, sim, do contratante (empresa da mãe do menor). Inadmissibilidade de se cogitar de direito personalíssimo para obtenção de anistia fiscal, até porque o recurso não nega que a empresa da mãe e o pai (cuja profissão não foi esclarecida, mas que reside em condomínio de alto padrão) estejam enquadradas nas premissas do CPC, art. 98. Falta de razoabilidade de ser concedida anistia a menor que desfruta de excelente padrão de vida enquanto outros litigantes em dimensões menores em termos financeiros paguem as taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento

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Doc. 437.1061.2355.0089

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Situação singular. Comissária de bordo com remuneração integrada por elementos variáveis. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Nã... ()

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Doc. 348.1327.9106.1630

74 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Benefício da gratuidade de justiça que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por outros elementos dos autos - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 295.9783.1271.7309

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Prova coligida revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. Decisão reformada. Rec... ()

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Doc. 677.7577.4749.7205

76 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de expedição de alvará. Decisão recorrida que deferiu parcialmente o benefício e determinou o recolhimento da taxa judiciária inicial mínima. Recurso do autor. Insurgência que prospera. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Assistência por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Inteligência dos e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v... ()

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Doc. 170.1875.5509.6012

77 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há el... ()

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Doc. 925.7838.7549.7742

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos à agravante. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Resulta do processo que à agravante se encontra em situação incompatível com a declaração de pobreza. O conjunto probatório restou suficiente para demonstrar sua possibilidade financ... ()

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Doc. 556.4831.5555.7847

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()

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Doc. 341.2565.8046.7506

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da autora. Não acolhimento. Requisitos do não comprovados. Provas nos autos que infirmam a declaração de insuficiência de recursos prestada pela autora. Agravante que, além de ser beneficiária de pensão por morte, é autônoma e, ainda, mantém vínculo empregatício, deixando de acostar aos autos os saldos das contas correntes que mantém com quinze instituições financeiras diferentes. Decisão mantida. AGRA... ()

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Doc. 897.6134.2345.9436

81 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com a declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos

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Doc. 608.1587.2410.5010

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de realização da pesquisa CRC-JUD pelo juízo. Irresignação. Acolhimento. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Abrangendo também emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Inteligência do CPC, art. 98, IX. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 425.6400.6286.3055

83 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de reparação material - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Produtores rurais - Prova documental insuficiente - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 171.6551.6996.9830

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração da requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos

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Doc. 344.8958.1960.2514

85 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução de título extrajudicial - Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial - Decisão indeferiu a justiça gratuita aos embargantes determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos - Justiça gratuita - Pessoas físicas - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pelo Juiz a quo - Agravantes embargantes não comprovaram reunir condições para obterem a justiça gratu... ()

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Doc. 410.8046.4479.0282

86 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração - Ausência de vício intrínseco que justificasse o acolhimento dos embargos - Decisão inicial, nos autos de apelação, que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos agravantes e determinou o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção - Patrimônio vultoso, incompatível com o benefício pleiteado - - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

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Doc. 163.1674.7493.7673

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento da gratuidade processual - Eventual posição do agravante como herdeiro, que não afasta sua atual e precária situação econômica, sem prejuízo de nova análise no curso do processo - Benefício concedido - Aplicação da suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas iniciais, nos termos do , § 3º - Agravo provido

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Doc. 319.1948.2877.6824

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS RÉUS - INDEFERIMENTO -

Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - - Presunção - Caso em que regularizado o polo passivo para inclusão dos herdeiros do corréu falecido - Capacidade financeira a ser avaliada é a do espólio e da coautora - Elementos dos autos que não evidenciam existência de recursos capaz de infirmar a presunção legal - Parte contrária que poderá impugnar ... ()

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Doc. 898.0003.3329.0036

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS AUTORES - INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS COAUTORES - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - - Presunção - Parte contrária que poderá impugnar a concessão do benefício oportunamente, quando então se disporá de melhores elementos a respeito - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 284.6368.1126.1080

90 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Plano de saúde. Mensalidades inadimplidas entre os meses de janeiro e abril/2018. Sentença de procedência. Apela a ré, alegando cerceamento de defesa; prescrição trienal; não foi comprovada a existência do débito; o contrato foi rescindido há muito tempo. Pugna pela concessão da justiça gratuita. Descabimento. Gratuidade. Ausência de elementos probantes da insuficiência de recursos da postulante, essenciais ao deferimento do benefício, inviabilizando sua concessão. Conc... ()

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Doc. 703.0969.9509.4252

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na aná... ()

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Doc. 255.0235.3927.5896

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Recorrente demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 433.3871.7517.9812

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 718.1604.5973.3897

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Recorrente demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do - Tutela de urgência - Autora que impugna empréstimo e transações realizadas em sua conta bancária - Operações aparentemente desconexas com seu perfil de consumo - Probabilidade do direito invocado e perigo de dano que s... ()

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Doc. 984.6261.1049.5862

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, visto que está desempregada, é isenta do pagamento de imposto de renda e movimenta reduzidos recursos bancários - Inteligência do - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 253.6503.3035.8159

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 204.1484.9331.7194

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso tirado contra r. decisão que revogou a gratuidade judiciária - Pedido de concessão da benesse processual que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 912.2594.6608.4693

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 330.3303.5429.7429

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Agravante que aufere benefício previdenciário cujo valor (líquido legal), supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 821.3463.6237.3315

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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